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materia nº 290/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Sobrestado — AGUARDANDO MELHORES ADEQUAÇÕES DO AUTOR
2024-07-10 Aguardando Parecer — —
2024-07-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-04 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2024



DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.





Art. 1º. Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação definitiva até o decurso do prazo de 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena, por:



I. Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como:



a) Estupro de vulnerável 

b) Corrupção de menores

c) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

d) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.  

e) Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia



II. crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;



III. outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.

Parágrafo Único. Os cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem todos aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos. 



Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.



Art. 3°. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.



Sete Lagoas, 04 de junho de 2024.



Vereador Janderson Avelar-MDB







JUSTIFICATIVA



De acordo com os dados obtidos do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, há subnotificação dos crimes sexuais no Brasil, sendo que apenas 7,5% são informados à polícia.

Os dados publicados pelo FBSP são ainda mais alarmantes quando verificamos que do total de estupros noticiados, 81,8% foram contra vítimas do sexo feminino e que em 26,8% dos casos as vítimas são meninas de até 9 anos, em 53,6% são meninas de até 13 anos, e 71,8% dos registros abrangem as vítimas de até 17 anos. 

No que diz respeito aos estupros contra vítimas do sexo masculino, a faixa etária de 0 a 9 anos é responsável por 39% dos casos.

A pesquisa da FBSP indica, ainda, que em mais de ¾ (três quartos) dos crimes notificados os estupradores conhecem as vítimas, de modo que não podemos ignorar os crimes cometidos por pessoas em locais que deveriam acolher as crianças, tais como creches, escolas, abrigos e hospitais.

Justamente em razão da gravidade de tais crimes é que devemos adotar todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança e adolescente contra todas as formas de abuso sexual, em atenção ao art. 19 do Decreto Federal nº. 99.710/90, que promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Ademais, nos termos do art. 227 da CF/88 é dever do Estado colocar a criança e o adolescente a saldo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

No que diz respeito à legalidade e juridicidade da proposição em apreço, insta salientar que o Tema nº. 1 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (TIRR) do Tribunal Superior de Justiça, fixou a tese de que a exigência de apresentação da Certidão de Antecedentes Criminais por candidatos a certos empregos é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada por previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de cuidadores de menores, idosos ou deficientes, em creches, asilos ou Instituições afins. A exegese firmada no Tema nº. 01 da TIRRR do TST vincula toda a Justiça Trabalhista, de acordo com o entendimento do próprio TST. 

Nesse diapasão, inferimos ser, no mínimo defensável que se aplique às relações estatutárias a mesma lógica imposta às relações celetistas no que atina ao previsto no Tema nº. 1 da TIRRR do TST.

Consoante verificamos nos dispositivos legais acima mencionados, a preocupação do legislador em estabelecer critérios mais rigorosos de qualificação para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes é uma constante e, nesse sentido, a razoabilidade da medida discutida deve ser cotejada com as balizas já delimitadas no ordenamento jurídico.

Por derradeiro, registramos que outras cidades já implementaram legislações similares a essa aqui proposta, citamos, a título exemplificativo o Município de Contagem/MG e, por este motivo, segue anexo parecer jurídico da proposição que tramitou e foi aprovada em mencionada localidade. 

Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares.

Sete Lagoas, 04 de junho de 2024.



Vereador Janderson Avelar-MDB

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