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materia nº 291/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 291 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
native_id132337

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-07-03 Redação Final F —
2024-06-26 Aguardando Parecer F —
2024-06-20 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº21 DE 25/06/2024
2024-06-12 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 18/06/2024
2024-06-11 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-06-10 Aguardando Parecer — —
2024-06-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T11:38:38.802708-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-06-19T15:15:00.587308-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº            /2024.



DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.



Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, nos termos desta Lei, autorizado a conceder o direito real de uso de uma área de terreno do Patrimônio Público do Município de Sete Lagoas, medindo 3.166,73m2, integrante da área total de 196.678,79m², resultante da fusão dos lotes 01, 02-B e 03 da quadra A1, situada no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, conforme registro na matrícula nº 55.910, Livro 2/RG, do Cartório 1º Registro de Imóveis desta Comarca.



§ 1º A concessão do direito real de uso tratada nesta Lei será outorgada a título oneroso, mediante prévio procedimento licitatório, nos termos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, observada a legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos e os critérios previstos em edital específico.



§ 2º A outorga, objeto da presente Lei, deverá ser formalizada por competente instrumento público, no qual deverão constar, sob pena de nulidade, todos os encargos previstos nesta Lei.



§ 3º A área a que se refere a presente concessão tem por objetivo fomentar atividades comerciais e industriais e as políticas de desenvolvimento econômico do Município, devendo a concessionária vencedora do certame observar os seguintes prazos, a contar da homologação do procedimento licitatório, sob pena de revogação da concessão:



I - assumir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a guarda, manutenção, vigilância e limpeza da área;



II - no caso de edificações, concluí-las no prazo de 03 (três) anos. 



§ 4º Para fins de licenciamento da atividade e edificações, a concessionária deverá observar as disposições da Lei Complementar nº 209/2017 - Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas.



§ 5º Fazem parte integrante desta Lei o croqui, o memorial descritivo, o laudo de avaliação e a Certidão de Registro Imobiliário da área descrita no “caput” deste artigo.



Art. 2º A concessão de direito real de uso objeto desta Lei será estabelecida pelo prazo de 15 (quinze) anos.



§ 1º Como condição para outorga da concessão da área mencionada no artigo anterior, a concessionária deverá realizar, a título de encargo, as obras de reforma do Campo do Eucalipal, localizado no Bairro Olinto Alvim, nesta cidade, devendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, iniciar as obras e concluí-las no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da homologação do procedimento licitatório, ficando ainda responsável pelos reparos e manutenção das obras de reforma do campo durante o prazo de vigência da concessão. 



§ 2º As obras de que trata o parágrafo anterior deverão ser executadas conforme projeto e planilhas de preços, que fazem parte integrante desta Lei, previamente aprovados pelas Secretarias Municipais de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos e de Cultura, Esporte e Turismo, as quais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução das obras, reparos e manutenção do campo.



§ 3º Será permitida a concessionária a colocação de placa publicitária no campo, demonstrando sua parceria com o Poder Público Municipal, respeitando os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes e no edital de licitação. 



§ 4º Além dos requisitos e encargos previstos nesta Lei, o edital de licitação poderá prever outras exigências e condições necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, estabelecendo os critérios de julgamento das propostas e os parâmetros de desempate. 



Art. 3º A concessionária não poderá, sob pena de imediata revogação da outorga da concessão:



I - transferir a concessão a terceiros, total ou parcialmente;



II - executar obras no imóvel sem o prévio licenciamento pelo órgãos municipais;



III - instalar ou utilizar no local atividades ou equipamentos proibidos por lei.



Art. 4º O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores ou, caso ocorra a extinção da empresa Concessionária, importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.



Parágrafo único. No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.



Art. 5º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente concessão correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de junho de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal





PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS





MENSAGEM Nº 34/2024.



DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa a apensa propositura, por meio da qual se pretende a concessão de direito real de uso de terreno público de uma área de 3.166,73m² de terreno de propriedade do Patrimônio Público do Município de Sete Lagoas, integrante da área total de 196.678,79m², resultante da fusão dos lotes 01, 02-B e 03 da quadra A1, situada no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, conforme registro na matrícula nº 55.910, Livro 2/RG, do Cartório 1º Registro de Imóveis desta Comarca.



Portanto, a presente concessão tem por objetivo a instalação de empresa no local a fim de incentivar e fomentar as atividades comerciais e industriais e as políticas de desenvolvimento econômico do Município, bem como as atividades esportivas e de lazer da população.



A concessão do direito real de uso tratada nesta proposição será outorgada a título oneroso, mediante prévio procedimento licitatório, nos termos do artigo 24 da Lei Orgânica do Município, observada a legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos e os critérios previstos em edital específico, devendo ser formalizada por competente instrumento público, no qual deverão constar, sob pena de nulidade, todos os encargos previstos na Lei.



A concessão de direito real de uso objeto desta Lei será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, e como condição para sua outorga a concessionária deverá realizar, as obras de reforma do Campo do Eucalipal, localizado no Bairro Olinto Alvim, nesta cidade, que deverão ser concluídas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando ainda responsável pelos reparos e manutenção da infraestrutura física do campo durante o prazo de vigência da concessão.



As obras deverão ser executadas conforme projeto e planilhas de preços, que fazem parte integrante desta Lei, previamente aprovados pelas Secretarias Municipais de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos e de Cultura, Esporte e Turismo, as quais ficarão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução das obras, reparos e manutenção do campo.



Destaca-se que o terreno público municipal a ser concedido se encontra desocupado e ocioso, sendo constantemente passível de invasões, o que apresenta vários transtornos aos munícipes e a administração pública.



Assim, com a efetivação da concessão de uso pretendida, a área será devidamente cuidada e receberá obras físicas que contribuirão para melhorias e o desenvolvimento da região, além de promover, a título de contrapartida, a reforma do Campo do Eucalipal, espaço de extrema relevância para o lazer e a convivência dos moradores da região, promovendo, assim, o atendimento aos anseios da população de ambas regiões que serão beneficiadas com esta proposição. 



Por fim, é importante destacar que nos mesmos moldes da presente da proposição, recentemente, foram aprovadas a Lei nº 9.477/2022, modificada pela Lei nº 9.500/2023, bem como a Lei nº 9.737/2023, autorizando a concessão de direito real de uso de outros terrenos públicos, tendo como encargo a realização de obras de revitalização e paisagismo de praças desta cidade.



Deste modo, diante da importância desse instrumento, é que esperamos que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de junho de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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