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materia nº 292/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ENTREGADOR DE APLICATIVO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132344

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Redação Final — Redação Final enviada ao Executivo
2024-11-18 Redação Final F —
2024-11-06 Aguardando Parecer — —
2024-11-01 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 05/11/2024
2024-10-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 29/10/2024
2024-09-17 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-08-21 Aguardando Parecer — —
2024-08-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-13 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-05T12:07:20.249325-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-10-29T12:11:17.949978-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2024



INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ENTREGADOR DE APLICATIVO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º. Fica instituído o "Dia do Entregador por Aplicativo", no âmbito do Município de Sete Lagoas, a ser comemorado anualmente, no dia 17 de maio. 



Parágrafo Único: Compreende-se como entregador por aplicativo todo aquele que conduz veículo dotado de duas rodas, seja de propulsão humana ou motorizada, para realizar a entrega de produtos e/ou serviços.



Art. 2º. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Sete Lagoas. 



Art. 3º. O evento de que trata esta Lei têm por objetivos:

I - Divulgar e contribuir para a valorização do entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega, 

II – Proporcionar encontros para capacitação e confraternização desses profissionais, 

III - Estimular a economia local e o acesso a oportunidades no mercado, em razão da sua relevância na vida social e política de nosso município;

IV - Conscientizar sobre a necessidade de melhorias das condições de trabalho e segurança desses profissionais; 



Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas,04 de junho de 2024.



Vereador Janderson Avelar-MDB

JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei ordinária visa instituir o "Dia do Entregador de Aplicativo", no âmbito do Município de Sete Lagoas, e a sua inclusão no Calendário Oficial da nossa cidade. 

A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar em observar todas as demandas oriundas da população municipal, as novas profissões, categorias e relações de trabalho, que tanto impactam a sociedade e a municipalidade, precisam também ser matéria de atuação legislativa. 

O entregador é um sinônimo de uma ocupação que tem a denominação de Trabalhadores de cargas e descargas de mercadorias, reconhecido pelo código 7832 da Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, o início da atividade dos entregadores de aplicativo é recente, e segue uma tendência mundial da efervescência deste tipo de relação de trabalho em que o cliente final e o prestador de fato do serviço e/ou fornecedores se conectam por meio de alguma tecnologia, normalmente, um aplicativo móvel gratuito. 

No Brasil, sem desconsiderar restaurantes ou outros estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar que já utilizavam sites e aplicativos de entrega há mais tempo, podemos dizer que a primeira manifestação de uma empresa que hoje possui relevância nacional em entregas foi em 2012, quando o Ifood (também chamado de Disk Cook), criou um site e um aplicativo especial de entrega. 

Nos últimos anos a importância do profissional de entrega por aplicativo cresceu exponencialmente. Contextualizando o trabalho desses profissionais hoje em dia, segundo dados pesquisa realizada pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) e pelo Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), o Brasil possui cerca de 1,66 milhão de pessoas trabalhando como entregador e motorista para aplicativos, sendo 1.274.281 motoristas e 385.742 entregadores. Sua maioria é de homens (97% de entregadores); a média de idade é de 33 anos para entregadores. 

Segundo mencionada pesquisa o vínculo empregatício antes de ingressar como entregador existia para 70% desses profissionais e cerca de um quarto (27%) deles já trabalhava com entregas.

É importante destacar a atuação nobre e operosa desta classe durante a pandemia da COVID-19, categoria profissional que muitas vezes se arriscou à época ao entregar medicamentos, alimentos e outros.

Desta feita, a importância deste projeto de lei vai ao encontro da leitura desses dados e da observância minha como parlamentar, e de toda sociedade, da necessidade de discutirmos essa nova profissão, lutarmos por melhorias de trabalho, proteção social e rendimento, sem deixar, ao mesmo tempo, de restringir a liberdade no trabalho, normalmente evidenciada como uma vantagem desta profissão pelos próprios entregadores. 

A data escolhida justifica-se na medida em que em diversas cidades do nosso país já elegeram o dia 17 de maio como dia do entregador, mantendo-se, portanto, a coerência e unicidade no que diz respeito a eleição da data comemorativa. 

Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares para sua aprovação.



Sete Lagoas,04 de junho de 2024.



Vereador Janderson Avelar-MDB



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