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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Sr. Prefeito Duílio de Castro à comissão permanente de licitação ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência/Licitações o processo licitatório a seguir e que informe a partir de qual data a mesma estará disponível:
O Município de Sete Lagoas/MG, por intermédio do Núcleo de Licitações e Compras, nos autos do Processo Licitatório nº 080/2024, Dispensa de Licitação nº 038/2024, Contrato Administrativo nº 052/2024, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS (Este contrato não consta no Portal Transparência);
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 04 de Junho de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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