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materia nº 818/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 818 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRA INCLUÍDO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA/LICITAÇÕES O PROCESSO LICITATÓRIO A SEGUIR E QUE INFORME A PARTIR DE QUAL DATA A MESMA ESTARÁ DISPONÍVEL: CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS.
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2024-06-11T11:53:14.479937-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Sr. Prefeito Duílio de Castro à comissão permanente de licitação ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência/Licitações o processo licitatório a seguir e que informe a partir de qual data a mesma estará disponível: 



O Município de Sete Lagoas/MG, por intermédio do Núcleo de Licitações e Compras, nos autos do Processo Licitatório nº 080/2024, Dispensa de Licitação nº 038/2024, Contrato Administrativo nº 052/2024, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS (Este contrato não consta no Portal Transparência);







JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público. 



Sala de Sessões, 04 de Junho de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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