texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, REQUER QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, COM REQUERIMENTO A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, À PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA PARA QUE SEJA SOLICITADA À SECRETARIA E/OU ÓRGÃO COMPETENTE QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS E ADOTE PROVIDÊNCIAS ACERCA DO SEGUINTE FATO: POR MEIO DO NOSSO REQUERIMENTO DE Nº. 293/2024 INDAGAMOS À SECRETARIA COMPETENTE ACERCA DO PROCEDIMENTO DE RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS SE APRESENTAREM NOS EVENTOS CULTURAIS EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME PREVÊ A LEI MUNICIPAL Nº. 9.492/23. DESTA FEITA, POR MEIO DO OF.GAB/LR/PREF/1061/2024, OBTIVEMOS INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE ALGUNS ARTISTAS QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO LICITATÓRIO 99/2023, MODALIDADE CHAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2023, FORAM DESCLASSIFICADOS POR NÃO TEREM APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NOS TERMOS DO EDITAL. COM EFEITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO DE CHAMAMENTO DOS ARTISTAS, NOS FOI INFORMADO QUE NÃO HÁ UM CRONOGRAMA FORMAL E, PORTANTO, AS SELEÇÕES E CONVITES DOS ARTISTAS SÃO REALIZADOS DE ACORDO COM A NATUREZA E NECESSIDADES ESPECIFICAS DE CADA EVENTO. POR FIM, QUANTO AO NOSSO QUESTIONAMENTO ACERCA DE QUANTOS E QUAIS ARTISTAS LOCAIS JÁ SE BENEFICIARAM DA UTILIZAÇÃO DAS COTAS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº.9.492/23 FOI ESCLARECIDO QUE O ARTISTA DAVID ABREU PARTICIPOU DO EVENTO DO DIA DO TRABALHADOR, CUJA MOTIVAÇÃO DA ESCOLHA CONSISTIU NO ESTILO SERTANEJO DO EVENTO E DO DAVID ABREU. EM FACE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, SOLICITAMOS, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE: 1) SEJA REABERTO O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2023 PARA OPORTUNIZAR O CADASTRO DE NOVOS ARTISTAS E O RECADASTRAMENTO DAQUELES QUE TIVERAM SEU CADASTRO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, MANTENDO, CONTUDO, O REGISTRO DAQUELES ARTISTAS QUE JÁ SE HABILITARAM. 2) CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 37 DA CF/88, TAIS COMO, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE, SOLICITAMOS QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR UM CRONOGRAMA FORMAL DE CHAMAMENTO PARA TODOS OS EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA DE SETE LAGOAS, NO INTUITO DE ATENDER AS PREVISÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 9.492/23 E DEMAIS PRINCÍPIOS RELACIOANDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3) CONSIDERANDO QUE NA RELAÇÃO COM NOMES APRESENTADA POSSUEM DIVERSOS ARTISTAS DO MESMO SEGMENTO, EM ESPECIAL NO CASO DOS CANTORES SERTANEJOS, REQUEREMOS QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM DE INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONVITE DOS ARTISTAS LOCAIS. 4) QUE SEJA ESCLARECIDO O CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA QUE O ARTISTA DE PROTOCOLO/INSCRIÇÃO 022 (GÊNERO SERTANEJO) RECEBEU CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DO DIA DO TRABALHADOR ENQUANTO O ARTISTA DE PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO Nº. 010 (GÊNERO SERTANEJO) AINDA NÃO FORA CONVIDADO, HAJA VISTA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica devido ao recebimento de reclamações de artistas locais quanto a suposta falta de informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº. 9.492/23, instrumento normativo que instituiu a reserva de vagas em eventos culturais municipais para os artistas locais.
Portanto, no intuito de prestar as informações solicitadas à população e, ainda, certificar o cumprimento de mencionada lei municipal é que peço o apoio dos nobres pares para apreciação e aprovação do presente Requerimento.
Sete Lagoas, 04 de junho de 2024.
Vereador Janderson Avelar – MDB
open original →