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materia nº 200/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 200 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE LABORATÓRIO PARA ANÁLISE DOS MATERIAIS COLETADOS NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132484

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Aprovado — —
2024-08-15 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 20/08/2024
2024-06-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T08:06:54.683333-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre laboratório para análise dos materiais coletados nas unidades de pronto atendimento integrantes do Sistema de Saúde Municipal e dá outras providências.

Art. 1º As unidades de pronto atendimento integrantes do Sistema de Saúde Municipal serão equipadas com um laboratório para realizar a análise dos materiais coletados no mesmo local.

Art. 2º Os laboratórios deverão ser instalados em anexo à Unidade de Pronto Atendimento, com funcionamento 24 horas por dia, numa área de 18 metros quadrados no mínimo, e equipe de biomédicos suficientes para a realização de 30 tipos de exames entre os mais comumente solicitados para as múltiplas hipóteses diagnósticas.

Art. 3º A Administração Municipal, em prazo razoável, deverá providenciar a instalação dos laboratórios próprios em todas as unidades de pronto atendimento do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             









               Sala das Sessões, 06 de junho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

O presente anteprojeto de lei tem como objetivo facilitar o acesso das pessoas aos exames necessários ao cuidado com a própria saúde. O objetivo do laboratório interno é melhorar o atendimento de pacientes relativo a casos de urgência e emergência, otimizar o fluxo interno e diminuir o tempo de espera pelos resultados dos exames. 

A liberação dos pacientes de forma rápida impede sua contaminação por outras doenças, principalmente respiratórias, é sabido por todos que nos últimos anos as doenças respiratórias foram as que mais levaram as pessoas a morte, portanto, quanto menos paciente permanecer em ambiente hospitalar menor será o risco de contaminação por uma outra doença, da qual não está relacionada com o atendimento médico que o munícipe foi procurar.

A tuberculose, doença de transmissão aérea e se instala a partir da inalação de aerossóis oriundos das vias aéreas, durante a fala, espirro ou tosse das pessoas com tuberculose ativa (pulmonar ou laríngea), que lançam no ar partículas em forma de aerossóis contendo bacilos; H1N1 que é um dos vírus influenza causadores da gripe sazonal, que leva a febre, tosse, dor de garganta, dores musculares, fadiga e congestão nasal, assim como a Covid-19, infecção respiratória aguda causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, potencialmente grave, de elevada transmissibilidade e de distribuição.

As Unidades de Pronto Atendimento - integram a rede de serviços pré-hospitalares fixos para o atendimento às urgências. Presta atendimento resolutivo e qualificado a pacientes com condições clínicas graves e não graves, além de prestar o primeiro atendimento a casos cirúrgicos e traumáticos, estabilizando os pacientes e conduzindo a avaliação diagnóstica inicial para determinar a conduta adequada, garantindo o encaminhamento dos pacientes que necessitam de tratamento em outras unidades de referência.

As unidades de urgência e emergência operam 24h ininterruptamente, todos os dias da semana, com uma equipe multiprofissional qualificada e adaptada às demandas específicas de cada região, encaminhando os pacientes para internação em hospitais de retaguarda, garantindo a continuidade do cuidado por meio da regulação do acesso assistencial.

O propósito deste anteprojeto de lei é estender essa medida a todas as unidades de saúde do Município de Sete Lagoas.

Ante a relevância da matéria, espero a colaboração do Plenário para que este anteprojeto de lei venha a ser aprovado.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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