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anteprojeto de lei nº _________/2024
Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite materno congelado nas escolas públicas e privadas na cidade de Sete Lagoas.
Art. 1º As escolas públicas ou privadas da Cidade de Sete Lagoas devem garantir ações que promovam o aleitamento materno das crianças matriculadas, seja por meio de espaços específicos para amamentação ou recebendo o leite materno congelado para oferta às crianças durante o período de permanência na unidade.
Art. 2º Os espaços para amamentação devem ser providos de estrutura adequada, incluindo conforto, privacidade e higiene, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e órgãos competentes.
Art. 3º As escolas devem assegurar que os espaços para amamentação estejam disponíveis e acessíveis a todas as mães, incluindo funcionárias, alunas e visitantes, durante o horário de funcionamento da instituição.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A criação de espaços dedicados à amamentação ou ao recebimento de leite materno congelado em escolas públicas e privadas é justificada por vários motivos importantes. O leite materno é a melhor fonte de nutrição para bebês, promovendo o crescimento saudável e fortalecendo o sistema imunológico, o que reduz infecções e o absenteísmo escolar.
Esses espaços permitem que mães trabalhadoras continuem a amamentar, equilibrando suas responsabilidades profissionais e pessoais, o que diminui o estresse e beneficia a saúde das mães. Também promovem a igualdade de gênero, permitindo que as mulheres mantenham suas carreiras sem comprometer a alimentação dos filhos. Além disso, asseguram que todas as mães, independentemente de sua condição socioeconômica, possam fornecer leite materno aos filhos, promovendo igualdade de oportunidades desde a primeira infância.
Promover a amamentação contribui para uma comunidade escolar mais saudável, com crianças mais aptas a aprender e pais menos estressados. Implementar esses espaços educa a comunidade sobre a importância da amamentação, criando uma cultura de apoio a essa prática vital.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil
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