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materia nº 202/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 202 / 2024
Date 2024-06-06
Ementa“DISPÕE SOBRE O DESCARTE DOMÉSTICO ADEQUADO DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id132486

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-30 Aprovado — —
2024-08-23 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº28 DE 27/08/2024
2024-06-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T11:09:03.501643-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

“Dispõe sobre o descarte doméstico adequado de materiais perfurocortantes no âmbito municipal e dá outras providências”

Art. 1º Fica instituído o descarte doméstico adequado de materiais perfurocortantes no âmbito da cidade de Sete Lagoas nos termos desta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se material perfurocortante todo aquele que, por suas características, possa perfurar ou cortar a pele ou mucosa, como por exemplo:

Agulhas;

Cateteres;

Frascos e ampolas de vidro;

Lâminas de bisturi;

Lâminas de barbear;

Lâmpadas;

Pregos;

Facas, espetos e garfos de materiais rígidos;

Estiletes;

Lancetas

Espelhos;

Materiais de vidro;

Frascos e Ampolas de materiais rígidos;

Materiais de funções médicas e/ou odontológicos que sejam cortantes ou perfurantes;

Demais materiais que, por suas características, possam perfurar ou cortar a pele ou mucosa dos coletores da limpeza urbana.

Art. 3º O descarte doméstico de materiais perfurocortantes deve ser realizado em recipientes rígidos, resistentes à punctura, ruptura e vazamento, com tampa, devidamente identificados na parte externa dos recipientes, acrescido da inscrição "PERFUROCORTANTE" e os riscos adicionais, químico ou radiológico, quando houver.

Art. 4º É vedado o descarte doméstico de materiais perfurocortantes em:

I - Recipientes comuns de lixo;

II - Esgotos sanitários;

III - Vias públicas;

IV - Qualquer outro local que possa colocar em risco a saúde pública.

Art. 5º Os geradores de resíduos perfurocortantes domésticos devem:

I - Segregar os materiais perfurocortantes dos demais resíduos domésticos orgânicos ou reciclados;

II - Acondicionar os materiais perfurocortantes em recipientes adequados conforme artigo 3º desta lei;

III - Entregar os recipientes de materiais perfurocortantes ao serviço público de coleta de lixo domiciliar devidamente identificados como "PERFUROCORTANTE" na parte externa do recipiente.

Art. 6º O serviço público de coleta de lixo domiciliar deve:

I - Coletar os recipientes de materiais perfurocortantes domésticos de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

II - Transportar os recipientes de materiais perfurocortantes domésticos para as empresas de tratamento e disposição final de resíduos;

III - Promover ações de educação e conscientização sobre o descarte doméstico adequado de materiais perfurocortantes.

Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta devem promover campanhas educativas sobre o descarte adequado de materiais perfurocortantes.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

                  Sala das Sessões, 06 de junho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

Este anteprojeto de lei tem como objetivo principal garantir a integridade física e a vida dos nossos coletores e trabalhadores da limpeza urbana que diariamente enfrentam perigos com o descarte inadequado de materiais perfurocortantes.

 O descarte incorreto de agulhas, vidros quebrados, lâminas e outros objetos perfurantes e cortantes misturados ao lixo comum doméstico, coloca os trabalhadores da limpeza urbana em risco frequente de cortes, perfurações, dilacerações e podendo chegar infelizmente até em amputações, contribuindo assim para as cruéis estatísticas da categoria, como uma das principais causas de acidentes de trabalho. 

Desse modo a valorização dos trabalhadores da limpeza urbana e a garantia de condições de trabalho dignas são essenciais para proteger a saúde e a segurança dos mesmos, além de contribuir para a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

Além disso, o descarte inadequado de materiais perfurocortantes, como agulhas, lancetas e ampolas de vidro, representa um sério risco à saúde pública. Estes materiais podem causar acidentes perfurocortantes, que podem transmitir doenças como hepatite B, hepatite C e HIV/AIDS, além de outros vírus, fungos e bactérias.

No âmbito doméstico, o descarte inadequado de materiais perfurocortantes pode ocorrer por diversas razões, como falta de conhecimento sobre o descarte correto, indisponibilidade de recipientes adequados ou negligência por parte dos geradores de resíduos.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.



	



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