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anteprojeto de lei nº _________/2024
“Estabelece a criação de ala de enfermagem com permanência de médico e técnico ou auxiliar de enfermagem nos estabelecimentos de ensino público e privado, durante o horário de aula, e dá outras providências”
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos de ensino do Município, que atendam estudantes de nível básico, fundamental e médio, deverão destinar espaço exclusivo para ala de enfermaria, devendo ainda, manter pelo menos um médico, um enfermeiro(a) ou técnico(a) de enfermagem, durante todo o período de funcionamento da escola, em que houver alunos presentes.
§ 1º. A ala de enfermaria prevista no caput deverá em seu interior contar com maca, equipamentos para exames rápidos e verificação de sinais vitais, quite de primeiros socorros e farmácia básica, salientando que, o presente parágrafo é meramente exemplificativo.
§ 2º. Caberá a instituição escolar manter prontuário dos alunos o qual integrará o sistema de referência e contra referência com o sistema público de saúde e privado.
Art. 2º. Os estabelecimentos de ensino do Município sejam públicos ou privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta lei para adequar-se a suas disposições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Ao instalarmos uma ala de enfermaria nos estabelecimentos de ensino públicos do Município, com médico, enfermeiro(a) ou auxiliar de enfermagem, poderemos detectar enfermidades não são evidentes ao olho do leigo, podendo dar mais segurança as nossas crianças bem como aos pais e ou responsáveis, que as confiam a estas instituições e seguem para seus afazeres diários.
Salientando que, a proposta da ala de enfermaria escolar está sendo elaborada para evitar que o aluno se dirija às instituições de saúde, sem um pré-diagnóstico de um médico ou profissional de enfermagem.
A ideia é que, com os profissionais competentes nas escolas a ala de enfermaria sirva como porta de entrada, para o sistema de saúde, eis porque previmos no projeto que a enfermaria escolar integrará o sistema de referência e contra referência ao sistema público de saúde.
Outro dado importante é que o médico ou o profissional competente poderá fazer medições periódicas de peso e estatura para as crianças em fase de crescimento, atividade simples de custo zero, no entanto de grande valor, poderá ainda cuidar de pequenos acidentes e indisposições passageiras, intercorrências da quais podem ser perfeitamente tratadas na enfermaria escolar sem a necessidade de encaminhamento ao serviço de saúde público.
Por fim, resta claro que a existência de uma ala de enfermaria nas escolas se trata de um benefício amplo, ou seja, não é benéfico só para os alunos, mas sim para os pais e toda a sociedade, assim, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto de lei.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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