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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Sr. Prefeito Duílio de Castro à Comissão Permanente de licitação da Secretaria da Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações os processos licitatórios a seguir e que informe a partir de qual data os mesmos estarão disponíveis:
Extrato de Ata de RP – PL Nº 183/2023 – PE Nº 150/2023 - RP Nº 170/2023 – CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: GLOBAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELE, valor total R$ 294.300,00 (duzentos e noventa e quatro mil e trezentos reais) (Este contrato não consta no Portal Transparência);
Extrato de Ata de RP - PL Nº 183/2023 – PE Nº 150/2023 - RP Nº 170/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: DUBAI DISTRIBUIDORA LTDA, total R$ 26.687,00 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais). Ata nº 13/2024 (Este contrato não consta no Portal Transparência);
Extrato De Ata de RP - PL Nº 183/2023 – PE Nº 150/2023 - RP Nº 170/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: LETICIA ROBERTA DE – Valor total R$ 9.929,30 (nove mil novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos) (Este contrato não consta no Portal Transparência);
Extrato de Ata de RP - PL Nº 183/2023 – PE Nº 150/2023 - RP Nº 170/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: RBQ COMERCIAL LTDA. Valor total R$ 14.560,10 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais e dez centavos). Ata nº 20/2024 (Este contrato não consta no Portal Transparência);
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 07 de Junho de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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