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materia nº 883/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 883 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRAM INCLUÍDOS NO PORTAL TRANSPARÊNCIA/LICITAÇÕES OS PROCESSOS LICITATÓRIOS A SEGUIR E QUE INFORME A PARTIR DE QUAL DATA OS MESMOS ESTARÃO DISPONÍVEIS: GLOBAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELE, DUBAI DISTRIBUIDORA LTDA, LETICIA ROBERTA DE E RBQ COMERCIAL LTDA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T12:13:31.101573-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Sr. Prefeito Duílio de Castro à Comissão Permanente de licitação da Secretaria da Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações os processos licitatórios a seguir e que informe a partir de qual data os mesmos estarão disponíveis: 



Extrato de Ata de RP – PL Nº 183/2023 – PE Nº 150/2023 - RP Nº 170/2023 – CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: GLOBAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELE, valor total R$ 294.300,00 (duzentos e noventa e quatro mil e trezentos reais) (Este contrato não consta no Portal Transparência);



Extrato de Ata de RP - PL Nº 183/2023 – PE Nº 150/2023 - RP Nº 170/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: DUBAI DISTRIBUIDORA LTDA, total R$ 26.687,00 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais). Ata nº 13/2024 (Este contrato não consta no Portal Transparência); 



Extrato De Ata de RP - PL Nº 183/2023 – PE Nº 150/2023 - RP Nº 170/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: LETICIA ROBERTA DE – Valor total R$ 9.929,30 (nove mil novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos) (Este contrato não consta no Portal Transparência); 



Extrato de Ata de RP - PL Nº 183/2023 – PE Nº 150/2023 - RP Nº 170/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: RBQ COMERCIAL LTDA. Valor total R$ 14.560,10 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais e dez centavos). Ata nº 20/2024 (Este contrato não consta no Portal Transparência);















JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público. 



Sala de Sessões, 07 de Junho de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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