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materia nº 884/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 884 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRA INCLUÍDO NO PORTAL TRANSPARÊNCIA/LICITAÇÕES O PROCESSO LICITATÓRIO A SEGUIR E QUE INFORME A PARTIR DE QUAL DATA A MESMA ESTARÁ DISPONÍVEL: CEFAP DE SETE LAGOAS LTDA , IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E JENNIFER CAROLINA BATISTA CRIVELARO.
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2024-06-18T12:13:31.114639-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Sr. Prefeito Duílio de Castro à Comissão Permanente de licitação da Secretaria da Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações os processos licitatórios a seguir e que informe a partir de qual data os mesmos estarão disponíveis: 



Convênio de Concessão de Estágio. Entre: Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Ensino CEFAP DE SETE LAGOAS LTDA – EPP, entidade mantenedora do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional – CEFAP. Objeto: concessão de estágio obrigatório pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Este contrato não consta no Portal Transparência);



Termo de Cooperação 001/2024. Entre: Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. OBJETO: estabelecer diretrizes de cooperação mútua entre os partícipes, referente a Sala de Vacina a ser instalada nas dependências do Hospital Nossa Senhora das Graças, a fim de apoiar a implementação e fortalecimento das ações do Sistema Único de Saúde (Este contrato não consta no Portal Transparência);



Extrato de Termo do 5º Aditivo do Contrato nº 014/2019 - PL nº 036/2019 – PE Nº 024/2019 - CONTRATANTE – Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas – Contratado – JENNIFER CAROLINA BATISTA CRIVELARO. Objeto: Prorrogação do Contrato Administrativo 014/2019 por mais 12 meses. Vigência de 25/04/2024 a 25/04/2025, com o valor estimado de R$125.650,08 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e oito centavos) (Este contrato não consta no Portal Transparência).





































JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público. 



Sala de Sessões, 07 de Junho de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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