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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Sr. Prefeito Duílio de Castro à Comissão Permanente de licitação da Secretaria da Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações os processos licitatórios a seguir e que informe a partir de qual data os mesmos estarão disponíveis:
Convênio de Concessão de Estágio. Entre: Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Ensino CEFAP DE SETE LAGOAS LTDA – EPP, entidade mantenedora do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional – CEFAP. Objeto: concessão de estágio obrigatório pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Este contrato não consta no Portal Transparência);
Termo de Cooperação 001/2024. Entre: Município de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. OBJETO: estabelecer diretrizes de cooperação mútua entre os partícipes, referente a Sala de Vacina a ser instalada nas dependências do Hospital Nossa Senhora das Graças, a fim de apoiar a implementação e fortalecimento das ações do Sistema Único de Saúde (Este contrato não consta no Portal Transparência);
Extrato de Termo do 5º Aditivo do Contrato nº 014/2019 - PL nº 036/2019 – PE Nº 024/2019 - CONTRATANTE – Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas – Contratado – JENNIFER CAROLINA BATISTA CRIVELARO. Objeto: Prorrogação do Contrato Administrativo 014/2019 por mais 12 meses. Vigência de 25/04/2024 a 25/04/2025, com o valor estimado de R$125.650,08 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e oito centavos) (Este contrato não consta no Portal Transparência).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público.
Sala de Sessões, 07 de Junho de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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