texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
projeto de lei nº _________/2024
Cria o “selo Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de sete lagoas.
Art. 1º Fica criado o “Selo Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de Sete Lagoas, que será concedido aos condomínios residenciais que adotem práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais.
Art. 2º Para a concessão do “Selo Condomínio Amigo dos Animais”, os condomínios deverão atender aos seguintes critérios:
I- Ter em suas normas internas previsões que assegurem o bem-estar e a proteção dos animais;
II- Possuir áreas comuns destinadas à recreação dos animais de estimação, tais como parques, praças e jardins, devidamente sinalizadas e seguras;
III- Manter a higiene e limpeza das áreas comuns do condomínio, bem como garantir a destinação adequada do lixo, para evitar a proliferação de doenças e atração de animais nocivos, implantando as lixeiras pet;
IV- Disponibilizar informações sobre cuidados básicos com animais aos moradores do condomínio;
V- Estimular a adoção de animais, em parceria com organizações protetoras de animais ou entidades similares;
VI- Fomentar campanhas educativas sobre proteção animal para os moradores do condomínio.
Art. 3º O selo “Condomínio Amigo dos Animais” será concedido pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante requerimento de solicitação ou indicação:
I – Do próprio condomínio que receberá o selo;
II – De Vereador ou Vereadora;
III – Das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sete Lagoas;
IV – De órgãos públicos ou entidades cujas finalidades estatutárias se destinem à promoção da proteção e bem-estar dos animais.
Parágrafo único. Para a concessão do selo, o requerimento referido no caput deste artigo deverá vir acompanhado de documentos, fotos e outras provas que atestem a adoção de práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais.
Art. 4º A concessão do selo “Condomínio Amigo dos Animais” terá validade de 4 (quatro) anos, sendo que os condomínios deverão renovar a sua concessão a cada ano, comprovando novamente o cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º O selo poderá ser divulgado em material promocional ou publicitário do condomínio recebedor pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da respectiva concessão, sempre condicionado ao previsto no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º A presente Lei é passível de regulamentação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 07 de maio de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O presente projeto de lei visa incentivar a adoção de práticas em condomínios residenciais que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais, por meio da criação do “Selo Condomínio Amigo dos Animais".
A ideia é estimular a adoção responsável de animais de estimação e conscientizar os moradores sobre a importância de cuidar dos animais, bem como garantir a convivência pacífica e saudável entre eles e os demais moradores.
O selo será concedido aos condomínios que atendam aos critérios estabelecidos na lei, como a existência de áreas comuns destinadas à recreação dos animais, a garantia de higiene e limpeza das áreas comuns, a disponibilização de informações sobre cuidados básicos com animais, entre outros.
Dessa forma, essa iniciativa pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos animais de estimação em condomínios residenciais, além de promover a conscientização e educação sobre a importância de cuidar dos animais de estimação e respeitar o direito à convivência pacífica entre eles e os demais moradores.
Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
open original →