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materia nº 297/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaCRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id132515

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-27 Redação Final F —
2024-12-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 24/12/2024
2024-12-18 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº14 DE 20/12/2024
2024-12-13 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 17/10/2024
2024-12-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-28 Aguardando Parecer — —
2024-11-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T08:09:10.473256-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-12-20T16:08:15.807411-03:00 RETIRADO 8 0 0
2024-12-17T11:19:29.135959-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2024

Cria o “selo Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de sete lagoas.

Art. 1º Fica criado o “Selo Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de Sete Lagoas, que será concedido aos condomínios residenciais que adotem práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais. 

Art. 2º Para a concessão do “Selo Condomínio Amigo dos Animais”, os condomínios deverão atender aos seguintes critérios:  

I- Ter em suas normas internas previsões que assegurem o bem-estar e a proteção dos animais; 

II- Possuir áreas comuns destinadas à recreação dos animais de estimação, tais como parques, praças e jardins, devidamente sinalizadas e seguras; 

III- Manter a higiene e limpeza das áreas comuns do condomínio, bem como garantir a destinação adequada do lixo, para evitar a proliferação de doenças e atração de animais nocivos, implantando as lixeiras pet; 

IV- Disponibilizar informações sobre cuidados básicos com animais aos moradores do condomínio; 

V- Estimular a adoção de animais, em parceria com organizações protetoras de animais ou entidades similares; 

VI- Fomentar campanhas educativas sobre proteção animal para os moradores do condomínio.

Art. 3º O selo “Condomínio Amigo dos Animais” será concedido pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante requerimento de solicitação ou indicação: 

I – Do próprio condomínio que receberá o selo; 

II – De Vereador ou Vereadora;

III – Das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sete Lagoas; 

IV – De órgãos públicos ou entidades cujas finalidades estatutárias se destinem à promoção da proteção e bem-estar dos animais.

Parágrafo único. Para a concessão do selo, o requerimento referido no caput deste artigo deverá vir acompanhado de documentos, fotos e outras provas que atestem a adoção de práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais.

 Art. 4º A concessão do selo “Condomínio Amigo dos Animais” terá validade de 4 (quatro) anos, sendo que os condomínios deverão renovar a sua concessão a cada ano, comprovando novamente o cumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei. 

Art. 5º O selo poderá ser divulgado em material promocional ou publicitário do condomínio recebedor pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da respectiva concessão, sempre condicionado ao previsto no artigo 4º desta Lei.

Art. 6º A presente Lei é passível de regulamentação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 07 de maio de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa

O presente projeto de lei visa incentivar a adoção de práticas em condomínios residenciais que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais, por meio da criação do “Selo Condomínio Amigo dos Animais".

A ideia é estimular a adoção responsável de animais de estimação e conscientizar os moradores sobre a importância de cuidar dos animais, bem como garantir a convivência pacífica e saudável entre eles e os demais moradores.

O selo será concedido aos condomínios que atendam aos critérios estabelecidos na lei, como a existência de áreas comuns destinadas à recreação dos animais, a garantia de higiene e limpeza das áreas comuns, a disponibilização de informações sobre cuidados básicos com animais, entre outros.

Dessa forma, essa iniciativa pode contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos animais de estimação em condomínios residenciais, além de promover a conscientização e educação sobre a importância de cuidar dos animais de estimação e respeitar o direito à convivência pacífica entre eles e os demais moradores.

Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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