PROJETO DE LEI Nº _____/2024
DISPÕE SOBRE O REUSO DIRETO NÃO POTÁVEL DE ÁGUA, PARA FINS URBANOS, PROVENIENTE DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o reuso direto não potável de água, para fins urbanos, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETEs) no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º. Para efeito desta lei. são adotadas as seguintes definições:
I — água de reuso para fins urbanos: efluente tratado, proveniente de ETEs cujos processos de tratamento viabilizem o atendimento aos padrões de qualidade estabelecidos nas normas ambientais pertinentes, ou em outra norma técnica estadual que vier a substituí-la, para aproveitamento em atividades relacionadas ao meio urbano que- não requerem necessariamente o uso de água potável;
II — produtor de água de reuso: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que produz água de reuso em consonância com as modalidades de uso definidas nesta lei:
III — distribuidor de água de reuso: pessoa jurídica, de direito público ou privado. que distribui água de reuso para utilização própria ou de terceiros, em consonância com as modalidades de uso definidas nesta lei;
IV — usuário de água de reuso: pessoa jurídica, de direito público ou privado que utiliza água de reuso, em consonância -com as modalidades de uso definidas nesta lei.
Art. 3º. A água de reuso para fins urbanos, para efeito desta lei, terá como produtor, distribuidor e usuário somente pessoa jurídica, de direito público ou privado, e abrangerá exclusivamente as seguintes modalidades de uso:
I — irrigação paisagística;
II — lavagem de logradouro e outros espaços públicos ou privados;
III — construção civil;
IV — desobstrução de galerias de água pluvial e de rede de esgotos;
V— lavagem de veículos:
VI - prevenção de incêndios.
§1º. A irrigação paisagística é a prática de irrigação de parques, jardins, áreas de reflorestamento. compensações ambientais. campos de esporte e de lazer urbanos, áreas verdes de qualquer espécie. cemitérios ou taludes de rodovias. excetuando-se a irrigação para usos agrícolas, pastoreio e florestais.
§ 2º. Considera-se uso em construção civil, para os fins desta lei, aquele referente à água de reuso para amassamento em concreto não estrutural, cura de concreto em obras. umectação para compactação em terraplenagens, lamas de perfuração em métodos não destrutivos para escavação de túneis, resfriamento de rolos compressores em pavimentação e controle de poeira em obras e aterros.
§ 3º. Consideram-se veículos para fins de lavagem com água de reuso os trens, ônibus, aviões, caminhões de lixo, de coleta seletiva e de construção civil e embarcações.
Art. 4º. Cabe ao produtor de água de reuso seguir todo o padrão de lançamento, qualidade e monitoramento estabelecido na nas normas ambientais pertinentes, como:
I — realizar análises laboratoriais. de acordo com os métodos exigidos pelas normas ambientais pertinentes;
Il — monitorar a qualidade da água de reuso, na frequência exigida pelas normas ambientais pertinentes;
II — elaborar relatório anual consolidado, com o conteúdo mínimo exigido pelas normas ambientais pertinentes;
IV — disponibilizar os registros operacionais em meio eletrônico, sempre que solicitados pelos órgãos e autoridades competentes. na forma da Normas ambientais pertinentes:
V — possuir todas as licenças necessárias para o exercício da atividade junto aos órgãos estaduais e municipais competentes.
§ 1º. As ETEs produtoras de água de reuso deverão estar providas de sistema de tratamento que atenda a todos os padrões de qualidade exigidos pelas normas ambientais pertinentes, contando, no mínimo, com processo de tratamento secundário, seguido de desinfecção e filtração.
§ 2º. O produtor deve informar e orientar o distribuidor e o usuário de água de reuso quanto aos cuidados, restrições e riscos envolvidos: na sua utilização, assim como dotar medidas para evitar procedimentos inadequados que impliquem riscos à saúde.
Art. 5º. Os reservatórios, tubulações, veículos, bombas, medidores de vazão, sensores e demais equipamentos envolvidos na produção, distribuição e utilização da água de reuso deverão ser estanques, devidamente identificados e projetados de forma a evitar contaminação e exclusivos para esta atividade, não podendo ser transferidos para instalações de água potável.
Parágrafo único: As redes internas de água de reuso deverão ser completamente segregadas das redes de água potável. impossibilitando a mistura na tubulação por meio de válvulas ou desvios.
Art. 6º. As despesas para a execução desta lei serão determinadas por dotações próprias ou suplementares, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei no que couber.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 07 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por finalidade instituir o reuso de água no município de Sete Lagoas.
A utilização de água de reuso já é uma realidade em alguns locais do nosso país. Há vastos estudos tratando sobre a possibilidade desse uso, desde que não seja para o consumo humano e práticas agrícolas, sendo possível para outras atividades.
A propositura em comento disciplina o reuso direto não potável de água, para fins urbanos, providentes de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário locais.
Trata-se de medida que visa o aprimoramento da gestão dos recursos hídricos, possibilitando o reaproveitamento da água, com a consequente racionalização e conversação desse importante recurso natural.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador