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materia nº 299/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA HORTA DO BEM QUE INCENTIVA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS HORTAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG
native_id132526

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-06-11 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



INSTITUI O PROGRAMA HORTA DO BEM QUE INCENTIVA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS HORTAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG



Art 1° - Fica instituído o Programa Horta do Bem que incentiva a criação e manutenção das hortas no Município de Sete Lagoas/MG



Parágrafo único - Esta lei possui condão de proporcionar, por meio de ações institucionais do Poder Público e espontâneas de interessados, a produção de verduras para consumo próprio de funcionários, usuários e demais pessoas vinculadas ao órgão e/ou empresa, nas dependências destas.



Art. 2° - Sem prejuízo das atividades para as quais foram criadas, as instituições, órgãos e empresas municipais poderão participar do Programa Horta do Bem, desde que possuam espaço físico para criar e fazer funcionar adequadamente uma horta.



Parágrafo primeiro -  Por espaço físico, entenda-se tão somente a porção de terreno existente no chão onde se instale a horta.



Parágrafo Segundo - Todos os equipamentos e insumos necessários para a inauguração do Programa Horta do Bem serão fornecidos pela instituição que o promova, contando ainda com as doações efetuadas pelas pessoas interessadas.



Art. 3° - Sem prejuízo de outras medidas enriquecedoras do Programa Horta do Bem, cada estabelecimento que tenha o Programa implantado, poderá aperfeiçoar, às suas expensas, o funcionamento desde que obedecendo às seguintes condições:



I — manter o caráter não remuneratório afastando qualquer intuito de lucro com a produção conseguida;

II — executar todas as ações do Programa por meio das dotações já existentes ou ainda contar com doações da sociedade civil de quaisquer natureza;

III — abster-se de quaisquer práticas nocivas à produção como o uso de agrotóxicos proibidos tais como Tricolfon, Cihexatina, Abamectina, Acefato, Carbofuran, Forato, Fosmete, Lactofen, Parationa Metflica e Thiram.

IV — utilizar, sem exceção, os procedimentos de adubo do solo por meio de esterco e/ou adubos naturais e orgânicos;

V - organizar doação da produção excedente para instituições beneficentes, conforme cadastro municipal em vigor.



Art. 4° - O programa Horta do Bem poderá ser aderido por escolas, asilos, abrigos, creches e que possuam espaço físico para a perfeita execução do programa.



















Parágrafo Único - Todas as instituições que implantarem o Programa Horta do Bem poderão inserir no calendário mensal de atividades regulares previstas nos seus regimentos internos ou documento similar as questões inerentes à manutenção e aperfeiçoamento da horta.



Art.5 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 10 de junho de 2024



JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa instituir o Programa Horta do Bem que incentiva a criação e manutenção das hortas no Município de Sete Lagoas/MG, proporcionando baixo custo no consumo de hortaliças e legumes de qualidade, o que traz significativos reflexos positivos na saúde e qualidade de vida do cidadão sete-lagoano. Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.



Sete Lagoas, 10 de junho de 2024



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