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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI O PROGRAMA HORTA DO BEM QUE INCENTIVA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS HORTAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG
Art 1° - Fica instituído o Programa Horta do Bem que incentiva a criação e manutenção das hortas no Município de Sete Lagoas/MG
Parágrafo único - Esta lei possui condão de proporcionar, por meio de ações institucionais do Poder Público e espontâneas de interessados, a produção de verduras para consumo próprio de funcionários, usuários e demais pessoas vinculadas ao órgão e/ou empresa, nas dependências destas.
Art. 2° - Sem prejuízo das atividades para as quais foram criadas, as instituições, órgãos e empresas municipais poderão participar do Programa Horta do Bem, desde que possuam espaço físico para criar e fazer funcionar adequadamente uma horta.
Parágrafo primeiro - Por espaço físico, entenda-se tão somente a porção de terreno existente no chão onde se instale a horta.
Parágrafo Segundo - Todos os equipamentos e insumos necessários para a inauguração do Programa Horta do Bem serão fornecidos pela instituição que o promova, contando ainda com as doações efetuadas pelas pessoas interessadas.
Art. 3° - Sem prejuízo de outras medidas enriquecedoras do Programa Horta do Bem, cada estabelecimento que tenha o Programa implantado, poderá aperfeiçoar, às suas expensas, o funcionamento desde que obedecendo às seguintes condições:
I — manter o caráter não remuneratório afastando qualquer intuito de lucro com a produção conseguida;
II — executar todas as ações do Programa por meio das dotações já existentes ou ainda contar com doações da sociedade civil de quaisquer natureza;
III — abster-se de quaisquer práticas nocivas à produção como o uso de agrotóxicos proibidos tais como Tricolfon, Cihexatina, Abamectina, Acefato, Carbofuran, Forato, Fosmete, Lactofen, Parationa Metflica e Thiram.
IV — utilizar, sem exceção, os procedimentos de adubo do solo por meio de esterco e/ou adubos naturais e orgânicos;
V - organizar doação da produção excedente para instituições beneficentes, conforme cadastro municipal em vigor.
Art. 4° - O programa Horta do Bem poderá ser aderido por escolas, asilos, abrigos, creches e que possuam espaço físico para a perfeita execução do programa.
Parágrafo Único - Todas as instituições que implantarem o Programa Horta do Bem poderão inserir no calendário mensal de atividades regulares previstas nos seus regimentos internos ou documento similar as questões inerentes à manutenção e aperfeiçoamento da horta.
Art.5 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir o Programa Horta do Bem que incentiva a criação e manutenção das hortas no Município de Sete Lagoas/MG, proporcionando baixo custo no consumo de hortaliças e legumes de qualidade, o que traz significativos reflexos positivos na saúde e qualidade de vida do cidadão sete-lagoano. Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 10 de junho de 2024
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