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materia nº 300/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 300 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SE IMPLANTAR FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES EM CRUZAMENTOS DE ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-06-11 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SE IMPLANTAR FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES EM CRUZAMENTOS DE ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1° - É obrigatória a implantação de faixas elevadas de segurança para pedestres em cruzamentos de elevado número de acidentes de trânsito e em frente aos estabelecimentos de educação.



Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de Trânsito de Sete Lagoas — SELTRANS, a realização de estudos técnicos que apontarão as vias que passarão a ter o dispositivo a que trata o caput deste artigo.



Art. 2° - As faixas elevadas de segurança para pedestres referidas no artigo anterior deverão obedecer aos padrões especificados pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN.



Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Trânsito de Sete Lagoas — SELTRANS a realização de estudos técnicos que apontarão as vias que passarão a ter o dispositivo a que trata o caput deste artigo.



Art. 3° — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementada, se necessária.



Art. º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 10 de junho de 2024



JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa promover segurança no trânsito em especial para crianças e jovens, medida que se faz necessária diante do grande número de acidentes de trânsito e atropelamentos no município de Sete Lagoas.  Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.



Sete Lagoas, 10 de junho de 2024



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