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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SE IMPLANTAR FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES EM CRUZAMENTOS DE ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1° - É obrigatória a implantação de faixas elevadas de segurança para pedestres em cruzamentos de elevado número de acidentes de trânsito e em frente aos estabelecimentos de educação.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de Trânsito de Sete Lagoas — SELTRANS, a realização de estudos técnicos que apontarão as vias que passarão a ter o dispositivo a que trata o caput deste artigo.
Art. 2° - As faixas elevadas de segurança para pedestres referidas no artigo anterior deverão obedecer aos padrões especificados pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Trânsito de Sete Lagoas — SELTRANS a realização de estudos técnicos que apontarão as vias que passarão a ter o dispositivo a que trata o caput deste artigo.
Art. 3° — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementada, se necessária.
Art. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa promover segurança no trânsito em especial para crianças e jovens, medida que se faz necessária diante do grande número de acidentes de trânsito e atropelamentos no município de Sete Lagoas. Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 10 de junho de 2024
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