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materia nº 301/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 301 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132528

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-11 INSTRUÍDO — —
2024-10-30 Aguardando Parecer — —
2024-10-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-10-29 Aguardando Parecer — —
2024-10-16 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 16/10/2024
2024-08-12 Aguardando Parecer — —
2024-08-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-11 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FINDAMENTAL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino fundamental de Sete Lagoas

§ 1° As escolas da rede privada do município poderão aderir, por meio de convênios, ao "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.



Art. 2° As escolas da rede municipal poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito. 



§ 1° A educação no trânsito, independentemente da modalidade de explanação deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.



§ 2° As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo facultada a direção da escola a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema "Educação no Trânsito", sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas fora do quadro de funcionários da escola, mas que comprovadamente estejam ou estiveram atuando na área da educação do trânsito.



§ 3° É facultada a escola municipal a realizar a abordagem do tema, individualmente ou não, por turma ou série do Ensino Fundamental..



Art. 3° As apresentações sobre a "Educação no Trânsito”, deverão ter como objetivo:



I — Promover aos alunos a reflexão sobre a realidade trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural), município e país;

II — Promover a formação para a educação de trânsito;

III — Promoção da paz no trânsito; 

IV — A difusão dos princípios para segurança no trânsito;

V — A promoção da preservação do património público;

VI — A Promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;



Art. 4º  Nas dependências das escolas deverão ser permanentemente afixados cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.

















Art. 5º A implementação do Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede pública do município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico. 



Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá constar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral. 



Art. 6° Os professores ou educadores habilitados que participarem do "Programa Educação no Trânsito", atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas.



Parágrafo único. Os professores, ou educadores, que atuarão como agentes multiplicadores de prevenção e segurança do trânsito, junto as escolas, deverão estar devidamente habilitados para o exercício da função, mediante a conclusão do curso "Educação para o Trânsito", em estabelecimento devidamente credenciado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG).



Art. 7° Fica o Executivo autorizado a firmar convênio junto Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), com fins de obtenção de recursos financeiros proveniente do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET



Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 10 de junho de 2024



JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa promover conscientização e educação no trânsito, medida que se faz necessária, sobretudo, junto aos alunos do ensino fundamental, como medida educativa para que no futuro sejam motoristas e pedestres conscientes e responsáveis, apresentando um comportamento civilizado no trânsito.  Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.

Sete Lagoas, 10 de junho de 2024



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