PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FINDAMENTAL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino fundamental de Sete Lagoas
§ 1° As escolas da rede privada do município poderão aderir, por meio de convênios, ao "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2° As escolas da rede municipal poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
§ 1° A educação no trânsito, independentemente da modalidade de explanação deverá ser oferecida de forma rotineira nas escolas, respeitando o limite máximo de 15 (quinze) dias entre uma e outra explanação.
§ 2° As explanações deverão ter duração de, no mínimo, 20 (vinte) minutos, sendo facultada a direção da escola a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema "Educação no Trânsito", sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais ou pessoas fora do quadro de funcionários da escola, mas que comprovadamente estejam ou estiveram atuando na área da educação do trânsito.
§ 3° É facultada a escola municipal a realizar a abordagem do tema, individualmente ou não, por turma ou série do Ensino Fundamental..
Art. 3° As apresentações sobre a "Educação no Trânsito”, deverão ter como objetivo:
I — Promover aos alunos a reflexão sobre a realidade trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural), município e país;
II — Promover a formação para a educação de trânsito;
III — Promoção da paz no trânsito;
IV — A difusão dos princípios para segurança no trânsito;
V — A promoção da preservação do património público;
VI — A Promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;
Art. 4º Nas dependências das escolas deverão ser permanentemente afixados cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º A implementação do Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede pública do município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá constar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.
Art. 6° Os professores ou educadores habilitados que participarem do "Programa Educação no Trânsito", atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas.
Parágrafo único. Os professores, ou educadores, que atuarão como agentes multiplicadores de prevenção e segurança do trânsito, junto as escolas, deverão estar devidamente habilitados para o exercício da função, mediante a conclusão do curso "Educação para o Trânsito", em estabelecimento devidamente credenciado pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG).
Art. 7° Fica o Executivo autorizado a firmar convênio junto Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), com fins de obtenção de recursos financeiros proveniente do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa promover conscientização e educação no trânsito, medida que se faz necessária, sobretudo, junto aos alunos do ensino fundamental, como medida educativa para que no futuro sejam motoristas e pedestres conscientes e responsáveis, apresentando um comportamento civilizado no trânsito. Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 10 de junho de 2024