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materia nº 894/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 894 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRAM INCLUÍDOS NO PORTAL TRANSPARÊNCIA/LICITAÇÕES OS PROCESSOS LICITATÓRIOS A SEGUIR E QUE INFORME A PARTIR DE QUAL DATA OS MESMOS ESTARÃO DISPONÍVEIS: MARCIA REGINA DE MOURA, ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA., NUTRICIONAL FARMA LTDA.
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REQUERIMENTO _________/2024.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Sr. Prefeito Duílio de Castro à Comissão Permanente de licitação da Secretaria da Saúde, solicitando que responda por qual motivo não se encontram incluídos no Portal Transparência/Licitações os processos licitatórios a seguir e que informe a partir de qual data os mesmos estarão disponíveis: 



Extrato de Dispensa de Licitação 33/2013 - 11º Aditivo de Contrato de Locação de Imóvel 92/2013 – PL 215/2013 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: MARCIA REGINA DE MOURA, valor total R$50.616,60 (Faltam dois aditivos no Portal Transparência);



Extrato de Contrato - 1º Aditivo de Contrato nº 51/2024 – PL nº 33/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: ABASANTOS DISTRIBUIDORA LTDA., Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro Item/Lote 16 – Valor Unitário R$ 13,10, Valor Reajustado R$ 23,58 (Não constam no Portal Transparência nem o contrato e nem o aditivo);



Extração de Ata nº 264/2023 – Contrato nº 47/2024 – PL nº 36/2023 – PE Nº 32/2023 – Contratante: Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Sete Lagoas – Contratado: NUTRICIONAL FARMA LTDA., valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) (Este contrato não consta no Portal Transparência).









































JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público. 



Sala de Sessões, 10 de Junho de 2024.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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