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materia nº 204/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 204 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaINSTITUI O CENTRO COMUNITÁRIO DE ARRECADAÇÃO E AUXÍLIO DE SETE LAGOAS - CCAA/SL (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
native_id132584

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Aprovado — —
2024-06-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-06-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-18 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T11:41:19.421341-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _____/2024

INSTITUI O CENTRO COMUNITÁRIO DE ARRECADAÇÃO E AUXÍLIO DE SETE LAGOAS - CCAA/SL  



Art. 1°- Fica instituído pelo Município de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, o Centro Comunitário de Arrecadação e Auxilio de Sete Lagoas - CCAA-SL, que deverá ser implementado em local estratégico e de fácil acesso para a população sete-lagoana. 

Art. 2°- O objetivo do CCAA/SL é mobilizar a população local para arrecadar auxílio para os necessitados, que consiste em alimentos, roupas, utensílios, mobiliários, dentre outros, e posteriormente distribui-los, para cidadãos e famílias carentes, devidamente cadastrados, efetivando ações de solidariedade na cidade. 

Art. 3°- As ações para arrecadação de auxílio para as pessoas e famílias necessitadas, deverão ser amplamente divulgadas pelo poder público, que informará o endereço e a data da realização do evento e o local do cadastramento previsto no artigo anterior.

Art. 4°- Todo o auxílio recebido pelo Centro Comunitário de Arrecadação e Auxilio de Sete Lagoas - CCAA-SL deverá ser catalogado, mantendo-se uma lista dos bens arrecadados e das pessoas ou famílias beneficiadas. 

Art. 5°- As despesas decorrentes dessa lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das sessões, 11 de junho de 2024.





Caio Lucius Valace de Oliveira

Presidente





João Evangelista Pereira de Sá                               Ismael Soares de Moura

1º Vice-presidente                                                 2º Vice-presidente





Ivan Luiz de Souza                                          José Carlos Galdino de Lima

         1º Secretário                                                              2ºSecretário



Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 44/2024 de autoria da vereadora Hannah Luíza Gonçalves de Oliveira.

JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei é originário de anteprojeto de lei nº 44/2024, apresentado pela vereadora jovem Hannah Luísa Gonçalves de Oliveira, que em sua justificativa diz o seguinte: 

“Este anteprojeto tem como principal motivação instituir o Centro Comunitário de Arrecadação e Auxilio de Sete Lagoas - CCAA-SL, cujo objetivo é de arrecadar e distribuir os bens arrecadados para as pessoas e famílias carentes, previamente cadastradas.

Os bens arrecadados serão provenientes de ações de solidariedade, realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, para obtenção de alimentos, roupas, utensílios, mobiliários e outros.  

A ideia foi incentivada pela necessidade que as vítimas do desastre provocado pelas intensas chuvas no Rio Grande do Sul têm passado e que gerou grande comoção no povo brasileiro. 

É de grande relevância que a nossa sociedade se comova e tenha não só compaixão, mas o espírito de solidariedade e empatia, também, com o necessitado mais próximo de nós, promovendo o auxílio que estiver ao alcance de cada um. Por isso, a presente proposta abrange, tão somente, a carência local, para que possamos aliviar a dor dos nossos cidadãos e famílias mais necessitados, abraçando essa causa, quase tão urgente, como a dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul.”.

Diante da importância do presente projeto de lei, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.



Caio Lucius Valace de Oliveira

Presidente





João Evangelista Pereira de Sá                               Ismael Soares de Moura

1º Vice-presidente                                                 2º Vice-presidente





Ivan Luiz de Souza                                          José Carlos Galdino de Lima

          1º Secretário                                                              2º Secretário

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