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materia nº 206/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 206 / 2024
Date 2024-06-12
Ementa“INSTITUI A DEVOLUÇÃO DE QUOTA-PARTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E QUE SEJAM ADAPTADOS AO USO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.”
native_id132604

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-07 Aprovado — —
2024-07-31 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº25 DE 06/08/2024
2024-07-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-09 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T11:02:12.217218-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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