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materia nº 921/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 921 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaREQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO, NO SENTIDO DE QUE SEJA ALTERADA A LEI MUNICIPAL Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA QUE A MESMA SEJA ADEQUADA CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010, QUE “REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR, INTÉRPRETE E GUIA-INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)”, NO TOCANTE A CARGA HORÁRIA E QUANTIDADE DE VAGA DO INTÉRPRETE DE LÍNGUAS, HAJA VISTA QUE A REFERIDA LEI FEDERAL, EM SEU ART. 8º, DISPÕE O LIMITE DE 30H SEMANAIS E ALTERNÂNCIA ENTRE OS INTÉRPRETES QUANDO A INTERPRETAÇÃO FOR SUPERIOR A 1(UMA) HORA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T11:39:25.730576-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO N.º____________/2024



				Senhor Presidente



				Senhores Vereadores



				O Vereador subscrevente, solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Presidente desta casa, Caio Lúcius Valace, requerimento fiscalizatório, no sentido de que seja alterada a Lei Municipal nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos, da Câmara Municipal de Sete Lagoas, e dá outras providências”, para que a mesma seja adequada conforme a Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que “Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)”, no tocante a carga horária e quantidade de vaga do intérprete de línguas, haja vista que a referida Lei Federal, em seu art. 8º, dispõe:

Art. 8º-A. A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.   (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

Parágrafo único. O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais.   (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

JUSTIFICATIVA: Na Lei Municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos desta Casa Legislativa, o cargo de “Interprete de Línguas” está com a previsão de 40h semanais e com apenas 1 (uma) vaga. Todavia, a Lei Federal que regulamenta a dita profissão, dispõe que a duração do trabalho deve ser de 30 horas semanais, bem como prevê que deverá haver alternância entre os profissionais, quando a interpretação for superior a 1 (uma) hora. Logo, a fim de que adequar e dar legalidade à Lei Municipal, bem como para o concurso, haja vista que o mesmo faz a previsão de 40h semanais, requer alteração em regime de urgência. 

Considerando que dever-se-á apresentar o impacto financeiro, este edil não propôs em forma de Projeto de Lei.



Sete Lagoas, 12 de junho de 2024.



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