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REQUERIMENTO N.º____________/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador subscrevente, solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Presidente desta casa, Caio Lúcius Valace, requerimento fiscalizatório, no sentido de que seja alterada a Lei Municipal nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos, da Câmara Municipal de Sete Lagoas, e dá outras providências”, para que a mesma seja adequada conforme a Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que “Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)”, no tocante a carga horária e quantidade de vaga do intérprete de línguas, haja vista que a referida Lei Federal, em seu art. 8º, dispõe:
Art. 8º-A. A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)
Parágrafo único. O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais. (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)
JUSTIFICATIVA: Na Lei Municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos desta Casa Legislativa, o cargo de “Interprete de Línguas” está com a previsão de 40h semanais e com apenas 1 (uma) vaga. Todavia, a Lei Federal que regulamenta a dita profissão, dispõe que a duração do trabalho deve ser de 30 horas semanais, bem como prevê que deverá haver alternância entre os profissionais, quando a interpretação for superior a 1 (uma) hora. Logo, a fim de que adequar e dar legalidade à Lei Municipal, bem como para o concurso, haja vista que o mesmo faz a previsão de 40h semanais, requer alteração em regime de urgência.
Considerando que dever-se-á apresentar o impacto financeiro, este edil não propôs em forma de Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 12 de junho de 2024.
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