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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N° /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE SOLICITA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, À MESA DIRETORA DESTA EMÉRITA CASA, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO DILAÇÃO PARA 5 (CINCO) ANOS DO PRAZO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE PROFESSOR, QUE NÃO POSSUEM A EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO COM CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM MAGISTÉRIO OU NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ATINGIREM A REFERIDA FORMAÇÃO.
JUSTIFICATIVA:
A presente demanda é oriunda da solicitação dos servidores que precisam do curso de Magistério ou nível superior de educação conforme determinou § 1º, artigo 45-B da LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, sendo uma justa reivindicação dos mesmos trazida a este vereador.
Sete Lagoas, 10 de junho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR - MDB
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