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materia nº 1200/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1200 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaSOLICITANDO DILAÇÃO PARA 5 (CINCO) ANOS DO PRAZO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE PROFESSOR, QUE NÃO POSSUEM A EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO COM CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM MAGISTÉRIO OU NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ATINGIREM A REFERIDA FORMAÇÃO.
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2024-06-25T11:39:26.730626-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°	          /2024







Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,









O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE SOLICITA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, À MESA DIRETORA DESTA EMÉRITA CASA, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO DILAÇÃO PARA 5 (CINCO) ANOS DO PRAZO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE PROFESSOR, QUE NÃO POSSUEM A EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO COM CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM MAGISTÉRIO OU NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ATINGIREM A REFERIDA FORMAÇÃO.



JUSTIFICATIVA:



A presente demanda é oriunda da solicitação dos servidores que precisam do curso de Magistério ou nível superior de educação conforme determinou § 1º, artigo 45-B da LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, sendo uma justa reivindicação dos mesmos trazida a este vereador.



Sete Lagoas, 10 de junho de 2024.



                                   

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR - MDB



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