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materia nº 207/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 207 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA GRATUITO PARA INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM SETE LAGOAS.
native_id132626

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Aprovado — —
2024-06-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-06-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-18 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T11:41:19.449329-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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       ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.



DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA GRATUITO PARA INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EM SETE LAGOAS.





Art. 1º. É direito do artista de rua o acesso a pontos de energia gratuitos para intervenções artísticas e culturais no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º. Os pontos de energia podem ser disponibilizados pelo Poder Público para intervenções artísticas e culturais a partir dos equipamentos públicos municipais de cultura, equipamentos de esportes e lazer, equipamentos da Administração Pública e equipamentos de Serviços Públicos.



§ 1º. A energia será concedida pelo período mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) horas para cada artista/ intervenção.

§ 2º. O equipamento público poderá limitar o número máximo de concessões de energia por dia, garantindo ao menos uma concessão quando for solicitado.



Art. 3º. O requisitante deverá realizar o pedido de cessão de energia ao equipamento público com, pelo menos, 1 dia útil de antecedência, para que este possa organizar a cessão.

§ 1º. O requisitante deverá entregar uma solicitação simples, podendo ser escrita de próprio punho, com nome e horário da intervenção para fins de registro no equipamento público.

§ 2º. No caso de uso de energia para fim artístico, o equipamento de som ou microfone não poderá ter emissão sonora acima de 55dB.



Art. 4º. A recusa do equipamento público em ceder a energia deverá ser justificada por escrito para o requisitante.



Art. 5°.  O Executivo regulamentará está Lei.



                                      Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.















                                   







JUSTIFICATIVA





O Anteprojeto de Lei tem como objetivo fomentar uma expressão cultural e artística riquíssima e muitos dos artistas sequer encontram espaço para levar sua arte aos cidadãos, ainda que de forma gratuita, garanta aos artistas da cidade voz e visibilidade, fortalecendo a cultura em nossa cidade.

A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.

  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.



	

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