texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO, NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica reservado à população em situação de rua 1% (um por cento) das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos municipais.
Art. 2° - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 17 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
Diante da fragilidade e complexidade das pessoas em situação de rua e, sobretudo em razão das diferentes realidades e necessidades, é imprescindível estabelecer mecanismos no âmbito municipal para atender as demandas deste grupo populacional, sobretudo no que tange ao impulsionamento da empregabilidade e, por conseguinte, resgate da dignidade dessa população. Portanto, o presente projeto visa assegurar à população em situação de rua, a reserva de 1% (um por cento) das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos municipais. Diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 17 de junho de 2024
open original →