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materia nº 308/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 308 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO, NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO, NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° - Fica reservado à população em situação de rua 1% (um por cento) das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos municipais.



Art. 2° - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.



Art. 3° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 17 de junho de 2024





JUSTIFICATIVA



Diante da fragilidade e complexidade das pessoas em situação de rua e, sobretudo em razão das diferentes realidades e necessidades, é imprescindível estabelecer mecanismos no âmbito municipal para atender as demandas deste grupo populacional, sobretudo no que tange ao impulsionamento da empregabilidade e, por conseguinte, resgate da dignidade dessa população. Portanto, o presente projeto visa assegurar à população em situação de rua, a reserva de 1% (um por cento) das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos municipais. Diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 17 de junho de 2024





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