texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS RECUSAREM O RECEBIMENTO DE BOLETOS DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - As agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários localizados no Município de Sete Lagoas ficam proibidos de recusarem ou oferecerem resistência ao recebimento de boletos bancários de outras instituições, desde que dentro do prazo de vencimento e também das contas de consumo público, como luz, água, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor, diretamente nos caixas atendimento presencial.
Art. 2° - As instituições referidas no art. 1° ficam proibidas de praticar qualquer tipo de discriminação entre clientes e não clientes, no que se refere ao recebimento de boletos bancários, contas de consumo e taxas diversas de qualquer valor.
Art. 3° - O descumprimento dos dispositivos da presente Lei implicará à instituição bancária multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na primeira autuação ocorrida na agência ou posto de serviço, dobrada a cada reincidência na mesma agência ou posto de serviço.
Parágrafo único. Os valores monetários das multas serão reajustados de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA— E.
Art. 4° - A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades referidas no art. 3° competem ao Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Sete Lagoas – PROCON.
Art. 5° - As agências bancárias deverão afixar, em lugar visível, cartaz com o teor da presente Lei, destacando o número de telefone do PROCON Municipal, para que os usuários que se sentirem prejudicados possam efetuar reclamação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 17 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa facilitar o pagamento de boletos junto aos estabelecimentos bancários, como forma de garantir aos consumidores o exercício das operações de pagamentos de forma ampla junto aos bancos, como alternativa para assegurar o disposto no art. 3º da resolução n. 3694 do Banco Central que veda às instituições bancárias recusarem ou dificultarem, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimentos convencionais. E, portanto, uma medida necessária, sobretudo para o público idoso e demais atores sociais que não tem acesso ou apresentam dificuldade para utilizar alternativas de pagamento por meios eletrônicos.
Diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 17 de junho de 2024
open original →