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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO NAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica instituída a coleta seletiva de lixo nas secretarias e nos órgãos da Administração Pública Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2° - As secretarias e seus órgãos disporão, em local de fácil acesso, recipientes próprios para recolher separadamente os materiais descartáveis.
Parágrafo único - Os recipientes utilizados para armazenar o lixo serão identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma seguinte:
I - verde, para o armazenamento de vidro;
II - azul, para o armazenamento de papel e papelão;
III - vermelha, para o armazenamento de plásticos;
IV - amarela, para o armazenamento de alumínio;
V - marrom, para o armazenamento de resíduo orgânico.
Art. 3° - As secretarias poderão constituir parcerias com empresas e instituições da iniciativa privada para receber em doação os recipientes relacionados no parágrafo único do art. 2°.
Parágrafo único - As secretarias e seus órgãos poderão ceder à empresa ou instituição doadora, nos termos de contrato de parceria, até um oitavo da área dos recipientes, pelo período máximo de seis meses, para propaganda.
Art. 4° - O material coletado pelas secretarias e órgãos será inteiramente doado para associações e cooperativas de catadores de lixo e, na falta destas, para instituições congêneres.
Parágrafo único - As secretarias e órgãos constituirão, de acordo com a necessidade, comissões para implementação e acompanhamento da coleta seletiva de lixo e para destinação do material coletado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 17 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a coleta seletiva de lixo nas secretarias e nos órgãos da Administração Pública Municipal de Sete Lagoas, como alternativa para minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente e mecanismo de reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos coletados. Diante da relevância do tema e, sobretudo, fim social e impacto ambiental a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 17 de junho de 2024
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