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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2024.
REVOGA A LEI Nº 7.429, DE 28 DE MAIO DE 2007, QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE À ENTIDADE SERPAF - SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA”.
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei nº 7.429, de 28 de maio de 2007, que “Autoriza doação de imóvel no Bairro Verde Vale à entidade SERPAF - Serviço de Promoção ao Menor e à Família”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 37/2024.
REVOGA A LEI Nº 7.429, DE 28 DE MAIO DE 2007, QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE À ENTIDADE SERPAF - SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende revogar a Lei nº 7.429, de 28 de maio de 2007, que “Autoriza doação de imóvel no Bairro Verde Vale à entidade SERPAF - Serviço de Promoção ao Menor e à Família”.
Inicialmente importa esclarecer que a proposição em tela teve como base o Termo de Reversão de doação firmado pelo SERPAF, manifestando interesse na devolução voluntária do imóvel doado pelo Município, bem como o Parecer nº 1321/2022 da Procuradoria Geral do Município, que conclui pela necessidade de proceder a revogação formal da lei em questão.
Destaca-se ainda que, conforme Certidões de Registro de Imóvel atualizadas, não foi concretizada a averbação da doação em questão no competente cartório de imóveis do Município, devendo ocorrer a revogação formal da norma, já que a lei autorizativa da doação já esgotou os seus efeitos.
Portanto, nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.429, de 28 de maio de 2007, o imóvel objeto da doação deverá ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, para que a destinação deste seja a de bem público (comum do povo ou especial) ou alienado (se dominical).
Diante da importância deste instrumento, é que esperamos que seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
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