PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2024.
ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, E Nº 9.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Art. 1º Fica acrescido o inciso XIII, ao artigo 9º, da Lei nº 8.432, de 23 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da cidade de Sete Lagoas e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
XIII – vias públicas, passeios, calçadas, rotatórias, canteiros centrais, praças e outros logradouros públicos, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica, bem como as placas e unidades identificadoras definidas no § 6º do artigo 21 desta Lei.”
Art. 2º O artigo 17 da Lei nº 8.432, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 Fica permitida, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não.
§ 1º Tratando-se de imóvel público, poderá ser autorizada a instalação de engenho de publicidade em áreas verdes e institucionais, com exceção dos locais previstos no inciso XIII do art. 9º desta Lei, na forma de adoção de área pública, respeitadas as normas e procedimentos do “Programa de Adoção de Áreas Públicas – PAAP”, estabelecido no Decreto nº 6.691, de 06 de dezembro de 2021, e alterações posteriores.
§ 2º O requerimento para instalação de anúncio em área pública será avaliado previamente por uma Comissão Técnica, que após analisar o local sugerido, o tipo e a quantidade de anúncio emitirá parecer conclusivo, deferindo ou não o pedido.
§ 3º Se autorizado, a Comissão Técnica irá celebrar com o adotante Termo de Compromisso de Adoção de Área Pública e exigir deste a contrapartida que entender cabível, nela compreendida a conservação, manutenção e limpeza de áreas públicas municipais e/ou outras atividades de interesse público.
§ 4º O prazo inicial da adoção é de 01 (um) ano, cuja renovação decorre de ato discricionário da Administração Pública, mediante critérios de conveniência e oportunidade.
§ 5º O adotante estará sujeito ao pagamento da taxa de fiscalização de anúncios, nos termos da Lei Complementar nº 74/2002.”
Art. 3º O artigo 23 da Lei nº 8.432, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 Aos infratores desta Lei serão imputadas as penalidades previstas na Lei Complementar nº 68/2002, podendo o Poder Público Municipal interditar e providenciar a remoção imediata do anúncio, esteja ele instalado em imóvel público ou privado, no caso de haver risco iminente de segurança ou reincidência na prática de infração, cobrando os custos de seus responsáveis, não respondendo por quaisquer danos causados ao anúncio quando de sua remoção.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de maio de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2024.
ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, E Nº 9.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ilustríssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 8.432, de 23 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da cidade de Sete Lagoas e dá outras providências”, modificada pelas Leis nº 8.502, de 28 de outubro de 2015 e nº 9.727, de 26 de dezembro de 2023.
As alterações propostas objetivam permitir às empresas do ramo de publicidade adotarem áreas públicas para exposição dos seus anúncios e, em contrapartida, prestarem serviços variados em prol do Município, ou contribuírem para a manutenção e recuperação destas áreas.
É sabido que a Administração Pública, por mais que não meça esforços para tal, não consegue alcançar todos os espaços públicos que exigem cuidados constantes.
Diante desta impossibilidade, a parceria na modalidade de adoção entre a sociedade e a Administração, pode ser de grande apoio na manutenção dos bens de uso comum, além do fato de o Município de Sete Lagoas já adotar essa prática.
Contudo, nem todas as áreas públicas são passíveis de adoção, razão pela qual a nova proposta restringe determinados locais e condiciona a análise dos pedidos ao crivo de uma Comissão Técnica, que será composta de servidores de setores diversos (trânsito, patrimônio, meio ambiente).
Ideias como esta tendem a auxiliar o Poder Público e reduzir suas demandas, tendo em vista que, por meio da adoção, os locais adotados ou outros sugeridos pela Comissão Técnica permanecerão sempre conservados, oferecendo maior conforto e segurança à comunidade.
Deste modo, por se tratar de projeto de grande relevância para o Município, solicito aos nobres edis a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei em comento.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de maio de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal