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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 191-B e §§ da Lei Complementar nº 74/2002, com a seguinte redação:
“Art. 191-B. Nos carnês ou outro instrumento utilizado para cobrança do IPTU deverão constar a declaração de quitação anual de débitos relativo aos exercícios anteriores.
§ 1º Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência;
§ 2º No caso de pendências na quitação do IPTU, a declaração constará os períodos e valores em aberto.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 18 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei complementar tem por objetivo alterar o Código Tributário Municipal, a fim de acrescer a obrigatoriedade de constar nos carnês de IPTU a certidão negativa de débitos anteriores, ou caso haja dívidas, constar os períodos e valores em aberto.
Essa ação permitirá realizar um lembrete aos contribuintes que possuírem débito de IPTU, bem como dar garantia de quitação aos que se encontrarem em dia com suas obrigações.
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