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materia nº 947/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 947 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaSOLICITA QUE INFORME SE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE TEM EMITIDO A QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PARA SEUS USUÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.007/2009.
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2024-06-25T11:39:26.097554-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº ________ / 2024





O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, junto ao órgão competente, SOLICITANDO QUE INFORME SE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE TEM EMITIDO A QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS PARA SEUS USUÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.007/2009.





JUSTIFICATIVA:



Sabemos que, apesar de ser obrigação do usuário guardar os comprovantes de pagamento de suas contas junto ao SAAE, nem sempre é isso que ocorre, por isso o comprovante de quitação anual é fundamental para gerar segurança de que todos os valores devidos foram integralmente quitados.



Sete Lagoas, 18 de junho de 2024.





                                   









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