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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTEE, SOLICITANDO CÓPIA DO EXTRATO 055/2024 - CONVÊNIO 16/2024. ENTRE: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A EDUCACIONAL MARTINS ANDRADE LTDA, MANTENEDORA DA FACULDADE SETE LAGOAS - FACSETE. CUJO OBJETO É A CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O PROJETO PEDAGÓGICO DOS CURSOS, AOS ALUNOS DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO REGULARMENTE MATRICULADOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PARA TREINAMENTO PROFISSIONAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 11.788/2008, BEM COMO DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.º 6.449/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. VIGÊNCIA: 11/06/2026. DATA DE ASSINATURA: 11/06/2024.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 19 de junho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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