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materia nº 208/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 208 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA EM VIA PÚBLICA PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS.
native_id132700

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Aprovado — —
2024-06-27 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-06-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T11:41:19.461903-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS



DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA EM VIA PÚBLICA PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB, EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1° Ficam garantidas nas vias públicas, onde estão instalados os Fóruns e órgãos da Administração Pública, no Município de Sete Lagoas, vagas reservadas para a pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, quando no exercício da profissão, nos termos da Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994.

Art. 2° As vagas a que se referem o art. 1° desta Lei serão de fácil acesso, sinalizadas de forma clara e visível, devendo estar posicionadas sempre de forma a garantir maior comodidade e agilidade ao exercício legal da profissão para pessoa devidamente inscrita na OAB.

Art. 3° Para a obter o direito a estacionar na vaga, o veículo deverá deixar visível, sobre o painel do veículo, o cartão de estacionamento emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 4° O Poder executivo regulamentará o disposto nessa Lei, no que couber.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas,19 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei foi elaborado com o objetivo de garantir as prerrogativas legais do exercício da advocacia, baseando na Lei n° 8.906/1994. 

Nesse sentido, não existe vagas em vias públicas destinadas aos integrantes da OAB em torno dos Fóruns e Órgãos da Administração Pública no Município de Belo Horizonte. 

O artigo 133 da CRFB/1988 estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Portanto, o Poder Constituinte expressamente reconheceu a indispensabilidade do Advogado à Administração da Justiça. 

Visando atender o anseio desta importante categoria, tendo em vista as recorrentes visitas em Fóruns, seja para consulta dos autos, protocolar petições, realização de audiências e demais diligências, muitas vezes ocorridas em caráter emergenciais, surgiu a necessidade de garantir vagas, em vias públicas, em torno dos Fóruns e órgãos da Administração Pública, para que usufruam de uma comodidade necessária ao exercício da profissão. 

Por isso, este Projeto de Lei, que tenho a honra de submeter a meus pares, visa garantir este direito, inovando no ordenamento jurídico ao permitir que os Advogados possuam vagas garantidas a eles, quando no exercício da profissão, em razão do relevante papel por eles desempenhado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da Ordem Jurídica.



Sete Lagoas,19 de junho de 2024.









_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PRD



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