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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA EM VIA PÚBLICA PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB, EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1° Ficam garantidas nas vias públicas, onde estão instalados os Fóruns e órgãos da Administração Pública, no Município de Sete Lagoas, vagas reservadas para a pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, quando no exercício da profissão, nos termos da Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 2° As vagas a que se referem o art. 1° desta Lei serão de fácil acesso, sinalizadas de forma clara e visível, devendo estar posicionadas sempre de forma a garantir maior comodidade e agilidade ao exercício legal da profissão para pessoa devidamente inscrita na OAB.
Art. 3° Para a obter o direito a estacionar na vaga, o veículo deverá deixar visível, sobre o painel do veículo, o cartão de estacionamento emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 4° O Poder executivo regulamentará o disposto nessa Lei, no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas,19 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei foi elaborado com o objetivo de garantir as prerrogativas legais do exercício da advocacia, baseando na Lei n° 8.906/1994.
Nesse sentido, não existe vagas em vias públicas destinadas aos integrantes da OAB em torno dos Fóruns e Órgãos da Administração Pública no Município de Belo Horizonte.
O artigo 133 da CRFB/1988 estabelece que "o Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Portanto, o Poder Constituinte expressamente reconheceu a indispensabilidade do Advogado à Administração da Justiça.
Visando atender o anseio desta importante categoria, tendo em vista as recorrentes visitas em Fóruns, seja para consulta dos autos, protocolar petições, realização de audiências e demais diligências, muitas vezes ocorridas em caráter emergenciais, surgiu a necessidade de garantir vagas, em vias públicas, em torno dos Fóruns e órgãos da Administração Pública, para que usufruam de uma comodidade necessária ao exercício da profissão.
Por isso, este Projeto de Lei, que tenho a honra de submeter a meus pares, visa garantir este direito, inovando no ordenamento jurídico ao permitir que os Advogados possuam vagas garantidas a eles, quando no exercício da profissão, em razão do relevante papel por eles desempenhado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da Ordem Jurídica.
Sete Lagoas,19 de junho de 2024.
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Júnior Sousa
Vereador PRD
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