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materia nº 210/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 210 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132702

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aprovado — —
2024-07-05 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 09/07/2024
2024-06-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T11:56:41.354749-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2024/GJS



INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher, com o objetivo de prevenir, combater e erradicar todas as formas de violência política contra mulheres que atuam na vida pública e política do município.



Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se violência política contra a mulher qualquer ação, conduta ou omissão baseada em gênero que cause dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou econômico a uma mulher, com o objetivo de impedir ou dificultar seu acesso, permanência e desempenho na vida política e pública.



Art. 3º A Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher será orientada pelos seguintes princípios:

I - Respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;

II - Igualdade de gênero e não discriminação;

III - Promoção da participação plena e equitativa das mulheres na vida pública e política;

IV - Transparência e acesso à informação;

V - Responsabilização e combate à impunidade.



Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher:

I - Desenvolver ações educativas e campanhas de conscientização sobre a violência política contra a mulher;

II - Estabelecer mecanismos de denúncia e proteção para mulheres vítimas de violência política;

III - Promover a capacitação de agentes públicos e membros da sociedade civil sobre o tema da violência política de gênero;

IV - Estimular a criação de redes de apoio e solidariedade entre mulheres atuantes na vida pública e política;

V - Garantir a inclusão da perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais.



Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes:

I - Coordenar a implementação da Política Municipal de Enfrentamento da Violência Política contra a Mulher;

II - Desenvolver e executar programas e projetos voltados à prevenção e enfrentamento da violência política contra a mulher;

III - Promover a articulação entre os diversos órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com entidades da sociedade civil, para a implementação das ações previstas nesta Lei;

IV - Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito desta política, com a elaboração de relatórios anuais.



Art. 6º O Município poderá firmar convênios, acordos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a implementação das ações previstas nesta Lei.



Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.



Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas,19 de junho de 2024.







JUSTIFICATIVA



A participação das mulheres na vida política e pública é um direito fundamental e uma condição essencial para a democracia plena e igualitária. No entanto, as mulheres frequentemente enfrentam formas específicas de violência que buscam impedir ou dificultar sua atuação política. Este projeto de lei visa instituir uma política municipal dedicada a prevenir, combater e erradicar a violência política contra a mulher, promovendo um ambiente mais justo e equitativo para todas. Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante iniciativa.



Sete Lagoas,19 de junho de 2024.









_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PRD



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