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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a possibilidade de procedimento de micropigmentação da aréola mamaria, na forma que especifica, e da outras providências.
Art. 1º O Poder Público celebrará os contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários afim de realizar o procedimento de micropigmentação na mama, para mulheres que passaram por procedimento de Mastectomia.
Art. 2º A execução do projeto será feita pelo órgão responsável competente, que poderá realizar parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 4º A contratação deve ser fiscalizada e regulamentada no prazo de 120 dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Há grande número de mulheres que sofrem e sofreram com câncer de mama, e muitas precisaram fazer a retirada total ou parcial da mama, que na maioria das vezes é indicada para o tratamento do câncer.
A masctectomia parcial ou cirurgia conservadora da mama, nesta cirurgia pode ser retirado alguns gânglios próximos da mama para evitar risco.
Esse procedimento da Micropigmentação é para a reconstrução da aureola, e assim dar um tratamento a essas mulheres que passam por este tipo de procedimento tão doloso.
Foi realizado pela Sociedade Brasileira de Mastectomia, um estudo considerando que em cada cinco mulheres com câncer de mama que passaram por mastectomia, perderam o aréola mamilar.
Este tipo de procedimento tem causando grande dificuldade de aceitação entre mulheres, devido ser considerado processo de mutilação.
Esse procedimento de Micropigmentação vem ganhando destaque por ajudar na autoestima das mulheres que sofreram com a remoção de parte da mama ou total. Esta Maquiagem tem finalidade estética e não artística.
É um procedimento no qual se trabalha em conjunto com Fisioterapeuta, tecnólogo em estética e médico com especialidade em micropigmentação para reproduzirem a aréola para reconstruírem a parte do corpo para a mulher.
É importante que mulheres tenham acesso a este tipo de procedimento para ajudar na recuperação do auto estima, bem estar e também entenderem que o procedimento é quase indolor simples e rápido através de um aparelho demográfico. Isto posto, conto com o apoio dos nobres pares.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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