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anteprojeto de lei nº _________/2024
Inclui os métodos de neuromodulação não invasiva dentre os tratamentos oferecidos pelas unidades de saúde do SUS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão dos métodos de neuromodulação não invasiva, “estimulação transcraniana por corrente contínua” e “estimulação magnética transcraniana” dentre os procedimentos oferecidos pelas unidades de saúde do SUS.
Art. 2º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) deverão oferecer procedimentos de neuromodulação não invasiva, dentre os quais a “estimulação transcraniana por corrente contínua” e “estimulação magnética transcraniana”.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A neuromodulação não invasiva (NNI) é uma técnica moderna que utiliza estímulos elétricos ou magnéticos aplicados na superfície para atingir áreas específicas do cérebro. As principais técnicas de NNI investigadas são a estimulação transcraniana por corrente contínua (ETCC) e a estimulação magnética transcraniana (EMT).
A ETCC envolve a aplicação de uma corrente elétrica contínua de baixa intensidade através do crânio, utilizando eletrodos posicionados sob o couro cabeludo do paciente. Embora a corrente não cause potenciais de ação nos neurônios, ela facilita ou inibe a transmissão sináptica por meio do fluxo de elétrons sob o eletrodo. A EMT, por outro lado, utiliza campos magnéticos para estimular áreas cerebrais específicas.
A EMT tem se mostrado especialmente eficaz como recurso terapêutico para diversas condições. Inicialmente desenvolvida em 1985 como uma ferramenta de pesquisa para estudar as funções cerebrais, a EMT foi progressivamente adaptada para aplicações clínicas em reabilitação neurológica. Desde 1998, tem sido utilizada em Israel, Canadá e Austrália, e desde 2008 nos EUA, para tratar uma variedade de condições psiquiátricas e neurológicas, incluindo acidente vascular cerebral, doença de Parkinson, depressão, esquizofrenia, dores crônicas resistentes a outros tratamentos, entre outras.
A neuromodulação não invasiva é uma alternativa terapêutica segura e eficaz para várias condições, proporcionando benefícios significativos aos pacientes. Acreditamos que o Sistema Único de Saúde (SUS), principal meio de acesso à assistência médica no Brasil, deveria disponibilizar essa modalidade de tratamento.
Evidenciado, pois, o relevante interesse público de que se reveste a iniciativa e amparado nas razões que a justificam, submeto o presente AnteProjeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com seu indispensável aval.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.
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