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materia nº 213/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 213 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaREGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id132731

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-04 Aprovado — —
2024-08-29 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 03/09/2024
2024-06-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-03T10:59:51.589393-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Regulamenta a instalação de painéis fotovoltaicos no Município de Sete Lagoas.

Art. 1º Esta Lei regulamenta a instalação de painéis fotovoltaicos no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º A instalação de painéis fotovoltaicos deverá obedecer às normas técnicas e de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes, ou as que as sucederem, garantindo a integridade estrutural dos edifícios e a segurança dos usuários.

Art. 3º Os proprietários de imóveis interessados na instalação de painéis fotovoltaicos deverão solicitar autorização prévia junto aos órgãos competentes, apresentando projeto técnico detalhado, que inclua informações sobre a capacidade de geração de energia, localização dos painéis, sistema de fixação, entre outros aspectos relevantes.

Art. 4º A instalação de painéis fotovoltaicos deverá ser realizada por profissionais graduados e credenciados pelos órgãos competentes, bem como trajando todo equipamento de proteção individual - EPI - concernente à instalações dessa natureza.

Art. 5º Os incentivos fiscais e financeiros para a instalação de painéis fotovoltaicos serão estabelecidos pelo Poder Executivo, visando estimular a adesão à energia solar e promover a sustentabilidade ambiental.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                









              Sala das Sessões, 20 de junho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

A implementação da Lei de Regulamentação da Instalação de Painéis Fotovoltaicos no Município de Sete Lagoas é fundamental para promover o uso de energia limpa e renovável, contribuindo para a redução da dependência de fontes de energia não renováveis e mitigando os impactos ambientais associados à geração de eletricidade.

A Lei estabelece a necessidade de regulamentar a instalação de painéis fotovoltaicos, reconhecendo a importância dessa fonte de energia renovável para o desenvolvimento sustentável do município. A energia solar é uma fonte abundante e amplamente disponível, e a sua utilização pode ajudar a reduzir as emissões de gases de efeito estufa e combater as mudanças climáticas.

A instalação, contudo, de painéis fotovoltaicos deve obedecer às normas técnicas e de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes, bem como por profissionais devidamente graduados, garantindo a integridade estrutural dos edifícios e a segurança dos usuários. Isso é crucial para assegurar que as instalações fotovoltaicas sejam realizadas de forma segura e eficiente, minimizando os riscos de acidentes e garantindo a durabilidade e o bom funcionamento dos sistemas.

O permissivo indiscriminado da instalação dos painéis fotovoltaicos em Sete Lagoas tem gerado uma série de inconvenientes e riscos aos munícipes, pois, feito de modo inadequado, além de gerar custas extras aos usuários, poderá, de igual modo, gerar riscos graves a segurança destes.

A implementação dessa lei é essencial para promover o uso responsável e seguro da energia solar no Município de Sete Lagoas, contribuindo para a transição para um modelo energético mais sustentável e resiliente. Ao estabelecer diretrizes claras e responsabilidades definidas, a lei proporciona um quadro regulatório sólido que promove o desenvolvimento ordenado e seguro das instalações fotovoltaicas na cidade.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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