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materia nº 215/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 215 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaPOSSIBILITA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS A ESTABELECER CONVÊNIOS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE MODO GRATUITO.
native_id132733

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-11 Aprovado — —
2024-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº30 DE 10/09/2024
2024-06-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T10:42:10.070471-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Possibilita a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas a estabelecer convênios com clínicas veterinárias para atender a população de modo gratuito.

Art. 1º A Prefeitura de Sete Lagoas poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da lei, para fins de oferecer atendimento veterinário gratuito à população do município.

Art. 2º Os convênios estabelecidos deverão contemplar, no mínimo, os seguintes serviços:

I - Consultas veterinárias de rotina;

II - Vacinação;

III - Castração;

IV - Tratamento de doenças e lesões não emergenciais;

V - Orientação sobre cuidados básicos e bem-estar animal.

Art. 3º As entidades participantes dos convênios serão selecionadas por meio de processo licitatório, considerando critérios de qualidade dos serviços, localização e capacidade de atendimento.

Art. 4º A Prefeitura de Sete Lagoas deverá disponibilizar informações claras e acessíveis à população sobre as clínicas participantes, horários de atendimento e procedimentos disponíveis.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 20 de junho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

justificativa

A cidade de Sete Lagoas, assim como muitas outras áreas urbanas, enfrenta desafios significativos relacionados ao bem-estar dos animais domésticos. Milhares de famílias na cidade têm animais de estimação que são parte integrante de suas vidas, proporcionando companhia, conforto emocional e, em muitos casos, até mesmo desempenhando funções de apoio terapêutico.

No entanto, muitos desses lares enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos crescentes de cuidados veterinários básicos para seus animais. Consultas, vacinações, castrações e tratamentos médicos são serviços essenciais que, para muitas famílias, se tornam financeiramente inacessíveis.

A falta de acesso a cuidados veterinários adequados não apenas compromete o bem estar dos animais domésticos, mas também coloca em risco a saúde pública, aumentando o potencial de propagação de doenças zoonóticas. Além disso, a superpopulação de animais de rua é um problema persistente em Sete Lagoas, contribuindo para questões relacionadas à saúde pública, segurança e qualidade de vida urbana.

Nesse contexto, é imperativo que a Prefeitura de Sete Lagoas tome medidas concretas para garantir o acesso equitativo a serviços veterinários de qualidade para toda a população.

Estabelecer convênios com clínicas veterinárias locais para oferecer atendimento gratuito é uma estratégia eficaz para abordar essa questão de forma abrangente e sustentável.

Ao estabelecer convênios com clínicas veterinárias, a Prefeitura pode expandir significativamente a capacidade de oferecer serviços essenciais para animais de estimação em comunidades carentes. Isso não apenas alivia o fardo financeiro das famílias de baixa renda, mas também promove a posse responsável de animais, educando os proprietários sobre a importância dos cuidados preventivos e a esterilização como meio de controle populacional.

Além disso, ao disponibilizar atendimento gratuito em clínicas veterinárias, a Prefeitura pode ajudar a reduzir o número de animais de rua, proporcionando acesso à castração e outros serviços que são fundamentais para controlar a população de animais abandonados.

Destarte tal ordenamento permite à Prefeitura de Sete Lagoas reafirmar seu compromisso com a promoção do bem-estar animal, a proteção da saúde pública e a construção de uma cidade mais inclusiva e compassiva para todos os seus habitantes, humanos e não humanos.

Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.





	



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