anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre o atendimento veterinário telepresencial no Município de Sete Lagoas.
Art. 1º Fica autorizado o atendimento veterinário telepresencial pelos órgãos públicos e entidades conveniadas no município de Sete Lagoas, com o objetivo de proporcionar acesso facilitado e eficiente aos serviços veterinários, promovendo o bem-estar animal e a saúde pública.
Art. 2º Entende-se por atendimento veterinário telepresencial toda e qualquer consulta, orientação ou diagnóstico realizado por profissionais médicos veterinários, por meio de tecnologias de comunicação à distância, como videoconferências, chamadas de voz ou plataformas online específicas para este fim.
Art. 3º O atendimento veterinário telepresencial deverá ser realizado por profissionais devidamente habilitados e registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), garantindo-se a qualidade e a segurança dos serviços prestados.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, consideram-se serviços passíveis de atendimento veterinário telepresencial:
I. Orientação sobre cuidados básicos com animais de estimação;
II. Esclarecimento de dúvidas sobre comportamento animal;
III. Consultas de acompanhamento de casos crônicos ou não urgentes;
IV. Orientação sobre alimentação e nutrição animal;
V. Prescrição de medicamentos em casos não emergenciais, respeitando-se as normativas do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Art. 5º A teleconsulta veterinária somente pode ser efetivada nos casos em que o responsável tenha estabelecido Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável (RPVAR) de forma presencial e devidamente registrada, sendo vedada nos casos de urgência e emergência.
Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de Relação Prévia Veterinária-AnimalResponsável (RPVAR) para realização de teleconsulta veterinária nos casos de desastres, devendo o profissional esclarecer e registrar que se trata de situação excepcional, sendo possível apenas enquanto perdurar o impedimento do atendimento presencial;
Art. 6º Excetuada a hipótese de desastres, fica vedado o atendimento veterinário telepresencial em casos de emergência ou situações que exijam intervenção imediata e presencial do profissional, tais como:
I. Traumas graves;
II. Hemorragias intensas;
III. Paradas cardiorrespiratórias;
IV. Outros casos que, a critério do médico veterinário, demandem avaliação física direta e imediata.
Art. 7º A prescrição veterinária a distância decorrente de teleconsulta ou
telemonitoramento deverá conter, obrigatoriamente:
I - identificação do médico-veterinário, incluindo nome, CRMV, telefone e endereço físico e/ou eletrônico;
II - identificação e dados do paciente e do responsável;
III - registro de data e hora do atendimento;
IV - uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada para emissão de receitas e demais documentos;
V - os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada, assim como devem seguir as normas editadas pelos órgãos e entidades reguladores específicos.
Art. 8º O médico-veterinário deverá informar ao responsável pelo paciente todas as limitações inerentes ao uso da Telemedicina Veterinária, inclusive sobre sua impossibilidade, se for o caso.
Parágrafo único. É direito do responsável pelo paciente, ou seu representante legal, solicitar e receber cópia em mídia digital e/ou impressa dos dados do registro do atendimento.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Como resposta à crescente demanda por serviços de saúde animal, aliada à necessidade de modernização e adaptação às tecnologias emergentes, o presente anteprojeto de lei visa regular a telemedicina animal no Município de Sete Lagoas.
Nesse contexto, o atendimento veterinário telepresencial surge como uma solução inovadora e inclusiva, permitindo que tutores tenham acesso a orientações, consultas e diagnósticos veterinários de forma rápida, conveniente e acessível. Por meio de plataformas de comunicação à distância, como videochamadas e aplicativos especializados, é possível estabelecer uma conexão direta entre os profissionais médicos veterinários e os cuidadores, possibilitando a troca de informações e a prestação de cuidados de forma eficaz e segura.
Além de facilitar o acesso aos serviços veterinários, o atendimento telepresencial também contribui para a promoção do bem-estar animal e a prevenção de doenças. Ao oferecer orientações sobre cuidados básicos, nutrição adequada, manejo comportamental e acompanhamento de casos crônicos, os tutores podem adotar práticas mais saudáveis e preventivas em relação aos seus animais de estimação, reduzindo a incidência de enfermidades e ocorrências emergenciais.
É importante destacar que o atendimento veterinário telepresencial não substitui a consulta presencial em casos de emergência ou situações que demandem intervenção imediata, como traumas graves ou paradas cardiorrespiratórias. No entanto, ele se apresenta como uma alternativa viável e complementar aos serviços tradicionais, ampliando o acesso à saúde animal e promovendo uma maior aproximação entre profissionais e tutores.
Por fim, ressalta-se que a regulamentação do atendimento veterinário telepresencial proporcionará maior segurança jurídica tanto para os profissionais quanto para os usuários, estabelecendo diretrizes claras e padrões de qualidade para a prestação desses serviços.
Destarte, o presente projeto de lei visa contribuir para a modernização e democratização dos serviços veterinários no município de Sete Lagoas, promovendo o bem-estar dos animais e a satisfação dos seus cuidadores.
Este anteprojeto de lei está em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil.