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materia nº 976/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 976 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaA INCLUSÃO DO BAIRRO PADRE TEODORO, NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, BASEADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/2012 E NA LEI FEDERAL 13.465/2017.
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2024-07-02T11:33:46.667805-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO___________/2024



Exmo. Sr. Presidente,

Exmos. Vereadores, 



O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legislativas vem solicitar com a máxima urgência, que seja realizada A INCLUSÃO DO BAIRRO PADRE TEODORO, NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, BASEADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/2012 E NA LEI FEDERAL 13.465/2017.



JUSTIFICATIVA: 

A referida solicitação se faz necessária, por se tratar de um bairro, onde a maioria dos imóveis se encontram em situação irregular perante o registro imobiliário. Deste modo, surge a necessidade da inclusão da comunidade no Programa Municipal de Regularização Fundiária, para assim proporcionar aos moradores, a possibilidade de registrar e transferir os imóveis dentro da legalidade, bem como a obtenção de crédito para melhorias de infraestrutura.



Sete Lagoas, 21 de junho de 2024.



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