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REQUERIMENTO___________/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Vereadores,
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legislativas vem solicitar com a máxima urgência, que seja realizada A INCLUSÃO DO BAIRRO PADRE TEODORO, NO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, BASEADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 154/2012 E NA LEI FEDERAL 13.465/2017.
JUSTIFICATIVA:
A referida solicitação se faz necessária, por se tratar de um bairro, onde a maioria dos imóveis se encontram em situação irregular perante o registro imobiliário. Deste modo, surge a necessidade da inclusão da comunidade no Programa Municipal de Regularização Fundiária, para assim proporcionar aos moradores, a possibilidade de registrar e transferir os imóveis dentro da legalidade, bem como a obtenção de crédito para melhorias de infraestrutura.
Sete Lagoas, 21 de junho de 2024.
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