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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI O DIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Dia do Assessor Parlamentar no Município de Sete Lagoas a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de junho de 2024
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é homenagear e enfatizar a importância do trabalho de assessoramento dos parlamentares do nosso município, seja pela atuação destes profissionais nos gabinetes, no Plenário, junto às comissões, bem como em representações externas. Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por ser relevante e estar em conformidade com os parâmetros de legalidade e constitucionalidade.
Sete Lagoas, 20 de junho de 2024
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