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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ______/2024
INSTITUI O DIA DE VALORIZAÇÃO AO POLICIAL CIVIL EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no município de Sete Lagoas o Dia de Valorização do Policial Civil, a ser comemorado, anualmente, em 21 de abril, com homenagens e eventos de divulgação da atividade.
Art. 2º A data comemorativa ora instituída tem por objetivo:
I - Reconhecer e valorizar o trabalho dos Policiais Civis no âmbito da segurança pública e na manutenção da ordem pública;
II - Promover a conscientização da sociedade sobre a importância do trabalho desenvolvido pelos Policiais Civis;
III - Estimular ações e eventos que promovam a integração entre a Polícia Civil e a comunidade;
IV - Reforçar a importância da capacitação e do bem-estar dos Policiais Civis;
V - Destacar a relevância do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana nas atividades policiais.
Art. 3º No "Dia de Valorização ao Policial Civil" poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I - Sessões solenes em instituições públicas e privadas para homenagear os Policiais Civis;
II - Palestras, seminários e debates sobre temas relacionados à segurança pública, direitos humanos e práticas policiais;
III - Campanhas educativas e de conscientização nas escolas e meios de comunicação;
IV - Entrega de prêmios e certificados de reconhecimento aos Policiais Civis que se destacaram no exercício de suas funções;
V - Realização de eventos culturais e esportivos envolvendo a participação de Policiais Civis e da comunidade.
Art. 4º As instituições de ensino poderão incluir em seus calendários escolares atividades que abordem a importância da Polícia Civil na sociedade, com a realização de palestras, debates e outras atividades educativas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
A Polícia Civil desempenha um papel fundamental na investigação de crimes, na preservação da lei e na proteção dos direitos dos cidadãos, sendo indispensável para a construção de uma sociedade mais justa e segura.
Além disso, é necessário promover a conscientização da sociedade acerca dos desafios e dos riscos enfrentados diariamente pelos Policiais Civis no exercício de suas funções. A valorização desses profissionais contribui para o fortalecimento das instituições de segurança pública e para a melhoria dos serviços prestados à população.
A presente proposição tem por finalidade instituir o "Dia de Valorização ao Policial Civil" como forma de reconhecer e valorizar a importante atuação destes profissionais na manutenção da segurança e da ordem pública.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, certo de sua relevância para o reconhecimento e valorização dos Policiais Civis.
Sete Lagoas, 21 de junho de 2024.
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