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materia nº 323/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 323 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaINSTITUI O DIA DE VALORIZAÇÃO AO POLICIAL CIVIL EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132741

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-08-19 Redação Final F —
2024-08-14 Aguardando Parecer — —
2024-08-08 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 13/08/2024
2024-08-02 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº25 DE 06/08/2024
2024-07-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-06-27 Aguardando Parecer — —
2024-06-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:54:56.772689-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-08-06T11:02:12.003503-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ______/2024



INSTITUI O DIA DE VALORIZAÇÃO AO POLICIAL CIVIL EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituído no município de Sete Lagoas o Dia de Valorização do Policial Civil, a ser comemorado, anualmente, em 21 de abril, com homenagens e eventos de divulgação da atividade. 

Art. 2º A data comemorativa ora instituída tem por objetivo:

I - Reconhecer e valorizar o trabalho dos Policiais Civis no âmbito da segurança pública e na manutenção da ordem pública;

II - Promover a conscientização da sociedade sobre a importância do trabalho desenvolvido pelos Policiais Civis;

III - Estimular ações e eventos que promovam a integração entre a Polícia Civil e a comunidade;

IV - Reforçar a importância da capacitação e do bem-estar dos Policiais Civis;

V - Destacar a relevância do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana nas atividades policiais.

Art. 3º No "Dia de Valorização ao Policial Civil" poderão ser realizadas as seguintes atividades:

I - Sessões solenes em instituições públicas e privadas para homenagear os Policiais Civis;

II - Palestras, seminários e debates sobre temas relacionados à segurança pública, direitos humanos e práticas policiais;

III - Campanhas educativas e de conscientização nas escolas e meios de comunicação;

IV - Entrega de prêmios e certificados de reconhecimento aos Policiais Civis que se destacaram no exercício de suas funções;

V - Realização de eventos culturais e esportivos envolvendo a participação de Policiais Civis e da comunidade.

Art. 4º As instituições de ensino poderão incluir em seus calendários escolares atividades que abordem a importância da Polícia Civil na sociedade, com a realização de palestras, debates e outras atividades educativas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 21 de junho de 2024.







JUSTIFICATIVA



















JUSTIFICATIVA

         A Polícia Civil desempenha um papel fundamental na investigação de crimes, na preservação da lei e na proteção dos direitos dos cidadãos, sendo indispensável para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

         Além disso, é necessário promover a conscientização da sociedade acerca dos desafios e dos riscos enfrentados diariamente pelos Policiais Civis no exercício de suas funções. A valorização desses profissionais contribui para o fortalecimento das instituições de segurança pública e para a melhoria dos serviços prestados à população.

        A presente proposição tem por finalidade instituir o "Dia de Valorização ao Policial Civil" como forma de reconhecer e valorizar a importante atuação destes profissionais na manutenção da segurança e da ordem pública.

        Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, certo de sua relevância para o reconhecimento e valorização dos Policiais Civis.



Sete Lagoas, 21 de junho de 2024.



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