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materia nº 324/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 324 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES SOBRE A ENTREGA LEGAL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id132744

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Prejudicado — PREJUDICADO PELA LEI Nº 9.782/2024
2024-09-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-02 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2024

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES sobre a Entrega Legal nas Unidades Públicas de Saúde situadas no município de sete lagoas DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica instituída a distribuição de informativos conscientizadores, em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas, que versem sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

Art. 2º. A divulgação de que trata esta lei, se fará por meio de distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização sobre a Entrega Legal em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas. 

Parágrafo único. Os informativos, propagandas ou quaisquer outros meios previstos no caput devem conter ainda o endereço e telefone atualizado do Juizado da Infância e da Juventude no Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 21 de junho de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV









justificativa

A presente propositura tem por objetivo instituir a distribuição de informativos conscientizadores, em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas, que versem sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

A Entrega Legal consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.

Diferentemente do que muita gente pensa, a mãe que dispõe seu filho para adoção não comete crime, pois a lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Em contrapartida, a mãe que desampara ou expõe seu bebê a perigo comete o crime de abandono de recém-nascido, descrito no artigo 134 do Código Penal.

A Lei 13.509/2017 introduziu o artigo 19-A no ECA, o qual determina que as gestantes ou mães que demonstrem interesse em entregar seu filho para adoção deverão ser encaminhadas para a Justiça da Infância e Juventude.

Assim, é de extrema importância a conscientização a respeito do instituto da Entrega Legal, mostrando-se o presente Projeto de extrema relevância para tanto.

Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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