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projeto de lei nº _________/2024
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES sobre a Entrega Legal nas Unidades Públicas de Saúde situadas no município de sete lagoas DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída a distribuição de informativos conscientizadores, em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas, que versem sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º. A divulgação de que trata esta lei, se fará por meio de distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização sobre a Entrega Legal em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. Os informativos, propagandas ou quaisquer outros meios previstos no caput devem conter ainda o endereço e telefone atualizado do Juizado da Infância e da Juventude no Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de junho de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir a distribuição de informativos conscientizadores, em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas, que versem sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
A Entrega Legal consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.
Diferentemente do que muita gente pensa, a mãe que dispõe seu filho para adoção não comete crime, pois a lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Em contrapartida, a mãe que desampara ou expõe seu bebê a perigo comete o crime de abandono de recém-nascido, descrito no artigo 134 do Código Penal.
A Lei 13.509/2017 introduziu o artigo 19-A no ECA, o qual determina que as gestantes ou mães que demonstrem interesse em entregar seu filho para adoção deverão ser encaminhadas para a Justiça da Infância e Juventude.
Assim, é de extrema importância a conscientização a respeito do instituto da Entrega Legal, mostrando-se o presente Projeto de extrema relevância para tanto.
Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
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