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materia nº 325/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 325 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESFAZIMENTO E RECONDICIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO TECNOLÓGICA — PCIT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
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2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-06-25 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI Nº            DE 2024



INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESFAZIMENTO E RECONDICIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO TECNOLÓGICA — PCIT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS



Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e o Programa de Capacitação e Inclusão Tecnológica (PCIT), em parceria com a sociedade civil, visando ampliar o acesso às tecnologias da informação e comunicação, conforme a Lei Federal n° 14.479, de 21 de dezembro de 2022.



Art. 2º Objetivos da Política Municipal:

I - Garantir o acesso às tecnologias da informação e comunicação aos cidadãos;

II - Promover o descarte sustentável de resíduos eletrônicos da administração pública;

III - Qualificar profissionalmente a população, estimulando inovação e empreendedorismo;

IV - Fomentar pesquisa e desenvolvimento em ciência, tecnologia e inovação.



Art. 3º Beneficiários: Sociedade em geral, prioritariamente grupos em situação de vulnerabilidade social.



Art. 4º Criação do Programa de Capacitação e Inclusão Tecnológica (PCIT):

I - Centros de Recondicionamento Tecnológico (CRT): Espaços para recondicionamento e reciclagem de equipamentos, realização de cursos e oficinas para jovens em vulnerabilidade social.

II - Pontos de Inclusão Digital (PID): Espaços com acesso público e gratuito a tecnologias da informação e comunicação.



§ 1º CRT e PID promovem acesso à tecnologia e capacitação social.

§ 2º Parcerias com escolas, instituições de ensino e bibliotecas são permitidas.



Art. 5º Encaminhamento de resíduos eletrônicos dos órgãos públicos aos CRT:

§ 1º Empresas públicas, Poderes Legislativo e Judiciário, e setor privado podem doar resíduos eletrônicos mediante Acordo de Cooperação Técnica.

§ 2º O órgão gestor do PCIT indicará a instituição receptora dos bens.

§ 3º Na ausência de manifestação do órgão gestor em 30 dias, os doadores podem descartar os materiais.

§ 4º Equipamentos hospitalares e radioativos não estão incluídos.



Art. 6º Doação de materiais ociosos ou irrecuperáveis pode ser feita para órgãos e entidades do município, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações da sociedade civil.



Art. 7º Ações do PCIT:

I - Educação;

II - Direitos humanos e participação social;

III - Cultura e valorização dos saberes locais;

IV - Empreendedorismo;

V - Inovação;

VI - Economia criativa e solidária;

VII - Meio ambiente;

VIII - Inclusão social.















Art. 8º Objetivos do PCIT:

I - CRT:

a) Receber, recondicionar e destinar equipamentos de informática;

b) Separar e preparar equipamentos inservíveis para descarte adequado;

c) Oferecer formação profissional e oportunidades de trabalho para jovens vulneráveis;

d) Desenvolver atividades de conscientização ambiental.



II - PID:

a) Promover acesso comunitário às tecnologias da informação;

b) Estimular desenvolvimento social e econômico;

c) Melhorar a relação entre cidadãos e poder público;

d) Reduzir a exclusão social e digital;

e) Oferecer capacitação profissional e educação cidadã;

f) Promover consciência ambiental e sustentabilidade.



Art. 9º Operacionalização dos CRT:

I - Formação profissional por educadores sociais;

II - Recondicionamento de computadores;

III - Descarte adequado de resíduos eletrônicos;

IV - Fluxos operacionais definidos pelo órgão gestor do PCIT.



Art. 10 Reconhecimento como CRT de iniciativas que priorizem:

I - Reúso de equipamentos de informática;

II - Descarte adequado de resíduos eletroeletrônicos;

III - Acesso gratuito às tecnologias da informação;

IV - Estímulo ao trabalho e geração de renda;

V - Uso de software livre e de domínio público;

VI - Valorização de infância, adolescência e juventude.





Parágrafo único: Pessoas físicas e instituições com fins lucrativos não podem ser habilitadas como CRT ou PID.



Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.



Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das sessões, em 24 de junho de 2024.







Roney Geraldo GomesVereador























JUSTIFICATIVA



A cidade de Sete Lagoas busca estabelecer-se como referência em políticas públicas inovadoras para o manejo de resíduos sólidos. Já temos iniciativas em funcionamento, como os Centros de Recondicionamento Tecnológico (CRT), onde a população pode doar resíduos eletrônicos, e cursos de capacitação tecnológica são oferecidos à população de baixa renda.



Este projeto de lei visa ampliar essa iniciativa transformando-a em uma política pública permanente. Com isso, não só continuaremos recebendo resíduos eletrônicos da população, mas também dos órgãos públicos da administração direta e indireta. Além disso, esta política permitirá a formalização de parcerias com os Poderes Legislativo e Judiciário, a iniciativa privada e instituições de ensino, garantindo um maior alcance e eficácia do programa.



O Programa de Capacitação e Inclusão Tecnológica (PCIT) será composto pelos Centros de Recondicionamento Tecnológico (CRT) e pelos Pontos de Inclusão Digital (PID). Os CRT serão locais adaptados para recondicionar e reciclar equipamentos eletroeletrônicos, além de oferecer cursos e oficinas para a formação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social. Já os PID proporcionarão acesso público e gratuito às tecnologias da informação e comunicação, disponibilizando computadores conectados à internet para diversos usos, incluindo navegação livre, cursos e outras atividades que promovam o desenvolvimento local.













A implementação desta política garantirá a permanente execução de ações que abrangem desde o recebimento de resíduos eletrônicos até a realização de cursos de capacitação profissional e inclusão digital, possibilitando a criação de uma sociedade mais inclusiva e sustentável. Além disso, estimulará a inovação, a criatividade, a geração de renda e o empreendedorismo, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico de Sete Lagoas.



Com a aprovação desta Lei, Sete Lagoas dará um importante passo rumo à inclusão digital e à sustentabilidade ambiental, consolidando-se como um modelo de gestão inovadora e comprometida com o bem-estar de sua população.



Sete Lagoas/MG, dia 24 de junho de 2024.







Roney Geraldo Gomes

Vereador

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