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ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído o Passe Livre Atleta nos sistemas de transporte público municipal, para atletas de todas as modalidades esportivas que estejam devidamente matriculados em projetos esportivos cadastrados pela Secretaria Municipal de Esportes. Parágrafo único. O Passe Livre Atleta tem caráter pessoal e intransferível. Salvo se os atletas forem menores de idade, só assim o benefício do Passe Livre Atleta estender-se-á aos pais responsáveis, cujo deslocamento das crianças necessite de um acompanhante. Art. 2° Para obter o passe livre atleta, o desportista deverá se cadastrar na Secretaria Municipal de Esportes comprovando os seguintes requisitos: I – Estar matriculado em escola pública do município obrigatoriamente, para o atleta menor de idade.II – Estar devidamente matriculado em um projeto esportivo no município.III – Estar classificado no perfil de baixa renda, conforme análise socioeconômica realizada pelo setor responsável.IV – Comprovante de residência.V – Comprovação dos dias de treinos e campeonatos.
VI - Estar a família cadastrada no CadÚnico. Art. 3° O atleta contemplado com benefício terá as seguintes obrigações: I – Comprovar aproveitamento e frequência escolar ou universitária bimestralmente através de declarações expedidas pelas intuições de ensino.II – Manter frequência de presença de 90% no projeto esportivo o qual esteja matriculado. Parágrafo único. Caso seja comprovado irregularidade ou inconsistência nas informações prestadas o aluno atleta estiver terá imediatamente o benefício suspenso. Art. 4° O passe livre atleta terá validade de 12 (doze) meses, e poderá ser renovado ilimitado enquanto o atleta estiver matriculado e frequente em um projeto esportivo cujas atividades esportivas sejam promovidas por entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Esportes. Art. 5° Os benefícios do passe livre atleta não serão estendidos a projetos que não estejam regulamentados ou conveniados com a secretaria responsável. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo oferecer uma oportunidade única para jovens talentosos e de baixa renda, que dependem de apoio para se deslocar regularmente e participar de suas atividades esportivas, podendo até estender o benefício aos acompanhantes de atletas menores de idade, sempre que necessário.
Ao garantir o acesso gratuito ao transporte público, os atletas terão a chance de alcançar seus sonhos esportivos. Sabemos que muitos jovens promissores têm dificuldades financeiras para arcar com os custos de transporte, o que pode limitar suas oportunidades de treinamento e competição.
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
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