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materia nº 998/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 998 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaA LEI Nº 9.871, DE 12 DE JUNHO DE 2024(FICAM OBRIGADAS AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A LISTA DE DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PERMITEM A COMPRA DE VEÍCULOS COM DESCONTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS) QUAIS OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA QUE SEJA CUMPRIDA A LEI?
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2024-07-02T11:33:47.557529-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO N° _________ /2024



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,





O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE A LEI Nº 9.871, DE 12 DE JUNHO DE 2024(Ficam obrigadas as concessionárias de veículos instaladas no Município de Sete Lagoas, a afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos) QUAIS OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA QUE SEJA CUMPRIDA A LEI?



JUSTIFICATIVA:

O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.



Sete Lagoas, 24 de junho de 2024.









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

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