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materia nº 1264/2024

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1264 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA AV. PREFEITO ALBERTO MOURA, BAIRRO SANTA ROSA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA AFONSO CARLOS CAPANEMA E RUA ELIAS JOSÉ ELIAN.
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de realizar a regularização fundiária dos imóveis da Av. Prefeito Alberto Moura, Bairro Santa Rosa, no trecho compreendido entre a rua Afonso Carlos Capanema e rua Elias José Elian.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para regularizar a região acima descrita. Tal região está há muito tempo sem a devida atenção do Poder Público e a população precisa regularizar seus imóveis junto ao município para pagar seus impostos e fruir dos serviços públicos.

O direito social à moradia está descrito no art. 6° da CF/88, o que garante aos cidadãos um lar para residir e conviver com sua família. Nesse contexto, os direitos sociais, conforme a doutrina constitucionalista, são direitos de segunda geração, o que significa um fazer do estado no sentido de prover meios de igualdade econômica e material através de serviços públicos. Assim sendo, a regularização fundiária é um dever do município a fim de prover aos necessitados o acesso à moradia, realizando um importante fundamento da Constituição da República, que é promover a dignidade da pessoa humana.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 21 de junho de 2024.







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CAIO VALACE

Vereador

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