ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1°- Esta lei dispõe sobre a criação de clínicas-escolas para atendimento as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo, sobretudo, de promover à integração de crianças e adolescentes autistas ao ensino regular, por meio de um tratamento multidisciplinar oferecido por profissionais capacitados, em consonância com a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º - As unidades de clínicas-escolas disporão de uma equipe multidisciplinar, composta, entre outros, dos seguintes profissionais:
I - pedagogos especializados em Educação Especial (com função de orientação educacional, coordenação pedagógica e gestão);
II - professores de educação artística, educação física;
III - psicopedagogos;
IV- recreadores e inspetores cuidadores;
V - equipe administrativa e de apoio às unidades escolares;
VI - fonoaudiólogo;
VII - terapeuta ocupacional;
VIII - psicólogo;
IX - odontólogo;
X - fisioterapeuta;
XI - enfermeiro;
XII - técnico de enfermagem;
XIII - neuropediatra;
XIX - nutricionista.
Art. 3º- As clínicas-escolas atenderão, gratuitamente, as Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, em duas vertentes de trabalho associadas a:
I - saúde: atuará no diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, utilizando o protocolo de diagnóstico para autistas do SUS; na coleta de informações que auxiliem na identificação da síndrome e no tratamento; na aplicação da medicação e na terapia nutricional;
II - educação: por meio de projetos que incluam atividades diárias, aulas práticas e os referenciais curriculares do projeto pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, construindo planos de atendimento individualizados, currículos adaptados ou funcionais, de acordo com as necessidades e potencialidades de cada aluno.
Art. 4º - O projeto da clínica-escola para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), será desenvolvido em duas etapas:
I - realização de pré-inscrições das famílias; instituição da parte clínica com as terapias e diagnósticos; e formação dos professores e profissionais que atuarão na instituição.
II - realização das atividades educacionais com professores já formados, para atuar, especialmente, com os alunos autistas.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Municipal da Educação, Esportes e Cultura, estabelecerão diretrizes no que tange à aplicação desta lei.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira
Presidente
João Evangelista Pereira de Sá Ismael Soares de Moura
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza José Carlos Galdino de Lima
1º Secretário 2ºSecretário
Originário do Anteprojeto de Lei do Parlamento Jovem nº 24/2024 de autoria da Vereadora Jovem Julieny Alves dos Santos.
JUSTIFICATIVA
O autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. A taxa de pessoas com TEA vem subindo a cada ano que passa, portanto, pensando nisso, esse anteprojeto objetiva sugerir a criação de uma lei, pelo poder público, que, sobretudo, promova à integração de crianças e adolescentes autistas ao ensino regular, por meio de um tratamento multidisciplinar oferecido por profissionais capacitados, em consonância com a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
As clínicas-escolas atenderão, gratuitamente, as Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, em duas vertentes de trabalho:
Saúde: atuará no diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, utilizando o protocolo de diagnóstico para autistas do SUS; na coleta de informações que auxiliem na identificação da síndrome e no tratamento; na aplicação da medicação e na terapia nutricional; e
educação: por meio de projetos que incluam atividades diárias, aulas práticas e os referenciais curriculares do projeto pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, construindo planos de atendimento individualizados, currículos adaptados ou funcionais, de acordo com as necessidades e potencialidades de cada aluno.
Sendo assim, visa amparar os cidadãos com autismo e suas famílias, dando a eles a opção de um serviço especializado e específico, com atendimento completo e integrado, beneficiando parte da população sete-lagoana com os serviços de saúde e educação de qualidade e que possa atender adequadamente a todos.
Tratando-se a presente proposição de uma sugestão, o legislador competente cuidará de acrescentar o que for necessário para viabilizar a criação das clínicas-escolas, diante da relevância para todos que irão se beneficiar delas.
Portanto, conto com o apoio dos colegas, vereadores jovens, para aprovação deste anteprojeto de lei, diante da sua importância.
Sala das Sessões, 12 de março de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira
Presidente
João Evangelista Pereira de Sá Ismael Soares de Moura
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza José Carlos Galdino de Lima
1º Secretário 2ºSecretário