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materia nº 219/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 219 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM )
native_id132829

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aprovado — —
2024-07-05 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº23 DE 09/07/2024
2024-07-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-07-02 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T11:56:41.376573-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Art. 1°- Esta lei dispõe sobre a criação de clínicas-escolas para atendimento as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo, sobretudo, de promover à integração de crianças e adolescentes autistas ao ensino regular, por meio de um tratamento multidisciplinar oferecido por profissionais capacitados, em consonância com a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º - As unidades de clínicas-escolas disporão de uma equipe multidisciplinar, composta, entre outros, dos seguintes profissionais:

I - pedagogos especializados em Educação Especial (com função de orientação educacional, coordenação pedagógica e gestão);

II - professores de educação artística, educação física;

III - psicopedagogos;

IV- recreadores e inspetores cuidadores;

V - equipe administrativa e de apoio às unidades escolares;

VI - fonoaudiólogo;

VII - terapeuta ocupacional;

VIII - psicólogo;

IX - odontólogo;

X - fisioterapeuta;

XI - enfermeiro;

XII - técnico de enfermagem;

XIII - neuropediatra;

XIX - nutricionista.

Art. 3º- As clínicas-escolas atenderão, gratuitamente, as Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, em duas vertentes de trabalho associadas a:

I - saúde: atuará no diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, utilizando o protocolo de diagnóstico para autistas do SUS; na coleta de informações que auxiliem na identificação da síndrome e no tratamento; na aplicação da medicação e na terapia nutricional;

II - educação: por meio de projetos que incluam atividades diárias, aulas práticas e os referenciais curriculares do projeto pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, construindo planos de atendimento individualizados, currículos adaptados ou funcionais, de acordo com as necessidades e potencialidades de cada aluno.

Art. 4º - O projeto da clínica-escola para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), será desenvolvido em duas etapas:

I - realização de pré-inscrições das famílias; instituição da parte clínica com as terapias e diagnósticos; e formação dos professores e profissionais que atuarão na instituição. 

II - realização das atividades educacionais com professores já formados, para atuar, especialmente, com os alunos autistas.

Art. 5º - A Secretaria Municipal da Saúde e a Secretaria Municipal da Educação, Esportes e Cultura, estabelecerão diretrizes no que tange à aplicação desta lei.

Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 	Sala das Sessões, 12 de março de 2024.



Caio Lucius Valace de Oliveira

Presidente







João Evangelista Pereira de Sá                               Ismael Soares de Moura

1º Vice-presidente                                                 2º Vice-presidente







Ivan Luiz de Souza                                          José Carlos Galdino de Lima

      1º Secretário                                                              2ºSecretário



 























Originário do Anteprojeto de Lei do Parlamento Jovem nº 24/2024 de autoria da Vereadora Jovem Julieny Alves dos Santos.



JUSTIFICATIVA 

O autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. A taxa de pessoas com TEA vem subindo a cada ano que passa, portanto, pensando nisso, esse anteprojeto objetiva sugerir a criação de uma lei, pelo poder público, que, sobretudo, promova à integração de crianças e adolescentes autistas ao ensino regular, por meio de um tratamento multidisciplinar oferecido por profissionais capacitados, em consonância com a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

As clínicas-escolas atenderão, gratuitamente, as Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, em duas vertentes de trabalho: 

Saúde: atuará no diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, utilizando o protocolo de diagnóstico para autistas do SUS; na coleta de informações que auxiliem na identificação da síndrome e no tratamento; na aplicação da medicação e na terapia nutricional; e

          educação: por meio de projetos que incluam atividades diárias, aulas práticas e os referenciais curriculares do projeto pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, construindo planos de atendimento individualizados, currículos adaptados ou funcionais, de acordo com as necessidades e potencialidades de cada aluno.

Sendo assim, visa amparar os cidadãos com autismo e suas famílias, dando a eles a opção de um serviço especializado e específico, com atendimento completo e integrado, beneficiando parte da população sete-lagoana com os serviços de saúde e educação de qualidade e que possa atender adequadamente a todos.

Tratando-se a presente proposição de uma sugestão, o legislador competente cuidará de acrescentar o que for necessário para viabilizar a criação das clínicas-escolas, diante da relevância para todos que irão se beneficiar delas.

Portanto, conto com o apoio dos colegas, vereadores jovens, para aprovação deste anteprojeto de lei, diante da sua importância.

Sala das Sessões, 12 de março de 2024.





Caio Lucius Valace de Oliveira

Presidente







João Evangelista Pereira de Sá                               Ismael Soares de Moura

1º Vice-presidente                                                 2º Vice-presidente







           Ivan Luiz de Souza                                          José Carlos Galdino de Lima

              1º Secretário                                                              2ºSecretário



 

































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