texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº______/2024.
"INSTITUI A ISENÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG."
Art. 1º Poderá o Poder Executivo instituir o Programa de Tarifa Zero no Transporte Público Coletivo no Município de Sete Lagoas/MG, com o objetivo de promover a acessibilidade, reduzir as desigualdades sociais, estimular o uso sustentável do transporte público e proporcionar acesso gratuito aos serviços de transporte público a todos os usuários.
Art. 2º O Programa de Tarifa Zero abrange todas as linhas e modalidades de transporte público coletivo no município, conforme definição da legislação vigente.
Art. 3º O Programa de Tarifa Zero será implementado de forma gradual, com cronograma estabelecido pelo Poder Executivo, considerando áreas específicas e rotas prioritárias.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, implementará sistema de monitoramento e avaliação para acompanhar os resultados do Programa, incluindo o impacto na utilização do transporte público, redução do tráfego e demais indicadores relevantes.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do Programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a buscar fontes adicionais de financiamento, como parcerias público-privadas, subsídios e incentivos fiscais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá realizar estudos técnicos para a identificação de fontes alternativas de financiamento e avaliação da viabilidade econômica e operacional do Programa.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com órgãos governamentais, empresas privadas e organizações da sociedade civil visando à captação de recursos e apoio logístico para a execução do Programa.
Art. 8º Fica estabelecido que o Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contadas da data de publicação desta norma, adotará as medidas necessárias para a implementação desta lei, através de regulamentação própria e, no que couber, de criação de normas complementares, estabelecendo os procedimentos operacionais e administrativos necessários à sua efetiva implementação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de Junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover a inclusão social, estimular a utilização do transporte público, reduzir o tráfego individual e fomentar benefícios econômicos, sociais e ambientais em nosso município. A Tarifa Zero no Transporte Público representa uma medida eficaz na construção de uma cidade mais sustentável e acessível, atendendo aos anseios da comunidade.
Ao adotar a Tarifa Zero, promove-se uma transformação positiva na qualidade de vida da população, reduzindo as desigualdades de acesso ao transporte público e estimulando práticas mais sustentáveis. Além disso, eventual diversificação das fontes de custeio propostas assegura a robustez financeira do programa, diminuindo a dependência de um único recurso.
Ademais, a implementação gradual e o estabelecimento de fontes diversificadas de financiamento visam garantir a sustentabilidade financeira do Programa. A transparência, participação da comunidade e a avaliação constante dos resultados são fundamentais para o sucesso da iniciativa.
Espera-se que esta medida seja um importante passo para posicionar Sete Lagoas (MG) como referência em políticas de mobilidade urbana, contribuindo para a construção de uma cidade mais inclusiva, acessível e ambientalmente responsável. Ressaltamos a importância do engajamento de todos os setores da sociedade na promoção dessa iniciativa.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo na construção de um município mais justo e sustentável.
Sala das Sessões, 27 de Junho de 2024.
open original →