PROJETO DE LEI Nº ___________/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DA SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PARA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E CRIAÇÃO DO SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sete Lagoas a Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso, a ser realizada anualmente, preferencialmente na segunda semana do mês de junho, quando ocorre o início da entrega das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, conforme calendário divulgado pela Receita Federal do Brasil, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - A Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda terá como objetivos:
I - estimular a reflexão acerca da importância das doações para a manutenção, o desenvolvimento e a criação de políticas públicas voltadas para as crianças, adolescentes e idosos do Município de Sete Lagoas, bem como, a informação sobre os serviços realizados pelas instituições que tenham projetos aprovados pelos Fundos Municipais da Infância e Adolescência e pelo Fundo Municipal do Idoso.
II - fomentar a criação de medidas educativas, acerca dos procedimentos necessários para as deduções do Imposto de Renda a pagar a tempo e modo adequados;
Art.3º - Fica criado o Selo Amigo da Criança e do Idoso, como reconhecimento dos principais instituidores de práticas voltadas ao incentivo às doações do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único – A entrega do Selo Amigo da Criança e do Idoso será realizada dentro da programação da Semana de Incentivo às Doações do Imposto de Renda prevista no art.2º desta Lei.
Art.4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 26 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca incentivar a prática de doação de restituições do Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso.
O Fundo Municipal do Idoso foi criado com o objetivo de captar recursos para financiamento de programas, projetos e ações que visem a promoção, a inserção e o desenvolvimento da cidadania dos idosos nos termos da Política Municipal do Idoso.
Já o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adlescente é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no art.88 do ECA. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64: “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Os recursos por ele captados sçao considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral.
Por fim, o Selo Amigo da Criança e do Idoso é uma forma de reconhecer e expressar gratidão pelos parceiros que aderem ao programa.
No que tange ao aspecto legal deste Projeto de Lei, trata-se de relevante interesse local, na qual não está contemplada no rol de exclusividade tratada no art.35, da Lei Orgânica do Município, sendo, portanto de natureza concorrente com o Poder Legislativo, não havendo violação ao Princípio da Separação dos Poderes ou da reserva da administração, posto que não impõe ao Poder Executivo obrigações e atribuições típicas da administração, nem tampouco trata de matéria afeta a servidores públicos.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que não padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção do pagamento de taxa de concurso público, conforme ADI nº 2.672/ES:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativa em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§1º do art.61 da CF/88). Dispões, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Sobre interesse local, dispõe o art.30, inciso I da Constituição Federal, e art.35, inciso II, da Lei Orgânica do Município. Desta forma, o presente Projeto de Lei se enquadra quanto aos aspectos de iniciativa e competência, nos termos do art.35, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
Feitas essas considerações, espero contar com apoio dos ilustres vereadores para a aprovação desta importante proposição.
Sete Lagoas, 20 de junho de 2024.