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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2024
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Art. 1º A Administração Municipal elaborará e publicará, em seu sítio eletrônico na internet, até o mês de março de cada ano, relatório sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA -, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários exclusivamente destinados às ações e aos programas direcionados para os menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º O relatório a que se refere o caput do art. 1º desta Lei deverá conter as seguintes informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e metas físicas:
I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior;
II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;
III - previsão orçamentária do exercício atual;
IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 26 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
As leis orçamentárias são complexas e fazem a previsão de como será a receita e despesa pública no decorrer de um exercício financeiro. Esse conjunto de receitas e despesas é demasiado complexo para o cidadão médio conseguir acompanhar e entender exatamente como o recurso público está sendo dispendido. Diante disso, no que diz respeito à políticas públicas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes, as entidades voltadas a esse tipo de prestação de serviço têm interesse em saber detalhes do orçamento público municipal que será efetivamente voltado aos menores.
Assim sendo, este projeto de lei visa justamente a superar essa obscuridade e a favorecer a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal, por meio da apresentação de relatório sobre o Orçamento da Criança e do Adolescente. O Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) é o levantamento do conjunto de ações e despesas do orçamento público destinados à proteção e ao desenvolvimento dos menores de 18 anos.
Este projeto de lei contém orientações para a seleção, o agrupamento e a apuração das ações e despesas de que trata o OCA. Ele se destina a verificar, apurar e analisar, a partir do orçamento público, o montante previsto ou gasto pelo poder público com ações gerais de proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente em um determinado período.
Diante tais argumentos, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
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