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materia nº 1039/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1039 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaQUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, COM REQUERIMENTO A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E/OU ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE INFORME A ESTE SUBSCRITOR SE ESTÁ HAVENDO A EXIGÊNCIA DE LAUDO ATUALIZADO DA PESSOA COM TEA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE A LEI ESTADUAL Nº 23676/2020 ORIENTA QUE REFERIDO LAUDO POSSUI PRAZO INDETERMINADO. AINDA, INFORMA ESTE SUBSCREVENTE, QUE ESTE REQUERIMENTO ESTÁ CONSOANTE AO OBJETIVO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA – ODS DE Nº.04 DA ONU/AGENDA 2030.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T11:52:18.731131-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO Nº ____/2024



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores, 



O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, COM REQUERIMENTO A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E/OU ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE INFORME A ESTE SUBSCRITOR SE ESTÁ HAVENDO A EXIGÊNCIA DE LAUDO ATUALIZADO DA PESSOA COM TEA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE A LEI ESTADUAL Nº 23676/2020 ORIENTA QUE REFERIDO LAUDO POSSUI PRAZO INDETERMINADO.



JUSTIFICATIVA



Este requerimento fiscalizatório tem a finalidade de apurar se a Secretaria Municipal de Educação tem exigido, das pessoas com TEA, a apresentação de laudo atualizado, haja vista que a Lei Estadual nº 23676/2020 orienta que referido laudo possui prazo indeterminado.

Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares. 

	

Sete Lagoas, 27 de junho de 2024.



Vereador Janderson Avelar – MDB





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