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REQUERIMENTO Nº ____/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, COM REQUERIMENTO A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E/OU ÓRGÃO COMPETENTE, PARA QUE INFORME A ESTE SUBSCRITOR SE ESTÁ HAVENDO A EXIGÊNCIA DE LAUDO ATUALIZADO DA PESSOA COM TEA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE A LEI ESTADUAL Nº 23676/2020 ORIENTA QUE REFERIDO LAUDO POSSUI PRAZO INDETERMINADO.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento fiscalizatório tem a finalidade de apurar se a Secretaria Municipal de Educação tem exigido, das pessoas com TEA, a apresentação de laudo atualizado, haja vista que a Lei Estadual nº 23676/2020 orienta que referido laudo possui prazo indeterminado.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares.
Sete Lagoas, 27 de junho de 2024.
Vereador Janderson Avelar – MDB
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